Precatórios
   
Contribuintes em débito com a Prefeitura de SP podem regularizar situação com precatórios
   
Compra e venda de precatórios: Saiba mais sobre a operação que pode beneficiar cidadãos e empresas
   
CNJ estuda mudanças nas regras do Precatórios
   
Vender meu Precatório é uma boa opção?
   
Definição de Precatório do INSS
   
Bons motivos para ceder Precatório
   
Previsão de Pagamento de Precatório do INSS
   
Precatórios de natureza comum
   
O que acontece com os Precatórios não sacados
   
Como é feita a venda de um Precatório do INSS?
   
Venda de Precatório Federal: entenda como funciona o processo de venda
   
Calendario de Pagamento de Precatórios do INSS
   
Quanto tempo pode demorar uma ação contra um ente público?
   
Ofício Requisitório, qual a definição
   
As vantagens de vender Precatório Federal
   
Como funciona a liberação de Precatório do INSS
   
O valor do Precatório no mercado atual
   
Para quem vender um Precatório
   
COmo se dá o processo de aquisição de Precatório
   
Como se faz aquisição de Precatório através de empresas
   
Por que demora para receber um Precatório?
   
Como funciona o processo de venda de um Precatório
   
Como funciona o processo de pagamento de precatório atrasado?
   
O que é um Precatório Federal?
   
Quanto tempo demora para receber o pagamento de precatório?
   
Motivos para você vender precatórios
   
Decisão manda pagar Precatórios
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
Senado aprova novo prazo para que Estados e municípios quitem precatórios
   
Devedores e credores expõem expectativas sobre pagamento de precatórios
   
Tribunal supera meio bilhão de reais em precatórios pagos
   
Representantes do Judiciário conhecem novas regras para pagar precatórios
   
CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
   
PJe: precatórios passam a tramitar no sistema, na Justiça da Paraíba
   
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Tribunal negocia pagamento de mais de 3,5 milhões em precatórios
   
Fórum do CNJ se engaja na atualização normativa dos precatórios
   
Fonaprec avalia sugestões para atualização das normas de precatórios
   
Encontro reunirá comunidade jurídica para discutir precatórios
   
Evento vai discutir mudanças na gestão de precatórios
   
Precatórios SP
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
PEC dos Precatórios
   
Acordo direto em Santa Catarina para Precatórios!
   
Mercado de Precatórios
   
Precatórios proveietes de desapropriação
   
A nova Emenda Constitucional dos Precatórios
   
STJ proíbe compensar precatórios alimentares
   
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Precatório como garantia em penhora na Execução Fiscal
   
Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
Estado do Rio ainda deve R$ 1,6 bilhão em precatórios
   
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Liberação de pagamentos a precatórios caiu pela metade neste 1º trimestre, informam advogados de credores
   
Reestruturação de setor Média de pagamento de precatórios no TJ-SP cai em relação a 2017
   
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Programa de troca de dívidas começa com ofertas de R$ 206 milhões em precatórios no RS
   
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Compra de casa própria com Precatórios pode ser possível
   
Precatórios no Paraná
   
Maneiras de antecipar o recebimento de Precatório
   
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Pagamento de Precatórios TRF2 2018
   
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Pagamento de Precatórios TRF5 2018
   
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Justiça bloqueia R$ 26 milhões do Governo do RN para pagamento de precatórios
   
Pagamento de precatórios e restos a pagar são outros problemas para estados e municípios
   
São Paulo libera R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
Pagamentos crescem, mas dívida do Estado com precatórios também avança
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
PRECATÓRIOS QUE NÃO FOREM SACADOS SERÃO CANCELADOS
   
Governo antecipa recebimento de Precatórios Alimentares
   
Precatórios não sacados deverão retornar aos cofres públicos
   
Pagamentos de precatórios são problemas para Estados e Municípios
   
Portaria determina o levantamento de Precatório não sacado para os cofres públicos
   
Fortaleza terá seus Precatórios pagos a partir deste mês de Abril
   
Precatórios municipais no Sergipe serão pagos
   
Justiça Estadual de Santa Catariana suspende pagamento de Precatório
   
Precatórios e Leilões ajudaram no cumprimento de meta fiscal
   
Você pode consultar pela internet a posição de pagamento de seu precatório
   
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fará audiências de conciliação para quitar Precatórios
   
Precatório deve ser pago até o fim do exercício financeiro
   
Dívidas dos Precatórios aumentam anualmante
   
Pagamento de Precatórios para os próximos anos
   
O Estado de Alagoas libera lote de pagamento de Precatórios
   
STF determine regime especial para pagamento de Precatórios
   
Segundo STJ, Fazenda pode recusar Precatório para garantia de débito judicial
   
Cuidados para não cair em golpes de Precatórios
   
Lei dificulta compensação de precatórios de terceiros
   
PRECATÓRIOS COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 2017
   
Ordens da Justiça sobre pagamentos de precatórios fazem busca aumentar
   
TJ suspende pagamento de R$ 120 milhões em precatórios da prefeitura
   
Regime especial de pagamento de precatórios passa na CCJ e vai a Plenário
   
Governos deverão pagar precatórios atrasados até fim de 2020, decide STF
   
Governadores discutem com Maia votação de PEC dos Precatórios
   
Jaboatão firma acordo com TJPE para pagar precatórios
   
Acordo para quitar precatórios em Jaboatão
   
Precatório do INSS sairá em outubro
   
CNJ Serviço: O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?
   
Frederico Antunes: Novo sistema de pagamento de precatórios será lançado no RS
   
Haddad usa precatórios pagos como investimento
   
Senado aprova uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
   
PEC cria novo regime especial de pagamento de precatórios
   
Estado estuda alternativa para solucionar o problema dos precatórios
   
Após intervenção de Hildon, presidente do STF diz que vai sugerir que CNJ crie norma sobre precatórios
   
Hildon faz discurso no STF sobre Precatórios
   
Até STF modular decisão, União deve calcular precatórios com juros vigentes
   
Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica
   
OAB solicita ao CJF informações sobre pagamento de precatórios federais
   
Justiça Federal pagou mais de 18 Bilhões em Precatórios em 2016
   
O que são Precatórios
   
Imposto de Renda sobre precatório alimentar
   
CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em receber Precatórios
   
Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em Precatórios da União
   
CCJ aprova novas regras para pagamento de precatórios
   
Juízes convocados retomam análise de recursos de precatórios
   
Previsão de pagamento dos precatórios no exercício de 2016
   
Senado conclui votação de novas regras para a quitação de precatórios
   
Pagamento de precatórios começa a ser realizado a partir do dia 16
   
Câmara aprova em 2º turno PEC dos precatórios e texto será promulgado
   
Governo do RS propõe desconto para reduzir dívida com precatórios
   
2,2 mil donos de precatórios manifestam interesse em negociar valor devido pelo Estado
   
Estados e municípios terão 4 anos para quitar dívida com precatórios
   
Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ
   
TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios para a Região Sul
   
Governo do RS convoca credores para nova rodada de conciliação de precatórios
   
Câmara aprova PEC que prevê novas regras para pagamento de precatórios
   
PEC que obriga pagamento de precatórios até o fim do ano financeiro está na CCJ
   
Revisão Fiscal
   
Fazenda fiscaliza vendas com cartão de crédito e débito
   
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal
   
Cair na malha fina gera danos morais
   
De dez produtos desonerados na cesta, 7 tiveram queda de preço
   
Reforma tributária deixaria brasileiro 10% mais rico, diz economista
   
Receita libera programa para declaração do IR 2013
   
Regras do IR 2013 saem hoje. Fuja dos erros mais comuns
   
Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol
   
Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
   
Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa
   
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
   
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
   
CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
   
Vence hoje, dia 22-10, o prazo de entrega da DCTF
   
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que parcelaram seus débitos até 03.09.2012 não foram excluídas do regime
   
Simples Nacional: Permitido novo parcelamento de débitos
   
Alta carga tributária e burocracia fomentam corrupção no país
   
LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE
   
A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERÍSTICAS - PRESUNÇÃO - DEFESA
   
PASEP - NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
   
Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos
   
IRF: QUANDO SE EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO?
   
O IMPRESCINDÍVEL PAPEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
   
DCTF - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DEVIDO A PORTARIA MF 206/2012
   
Receita libera maior lote do Imposto de Renda da história
   
ICMS - BASE DE CÁLCULO
   
CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA!
   
IRPJ - DEDUÇÃO DOS GASTOS COM O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Programa não é Atrativo e Poucas Empresas Aderem
   
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS
   
OS TRIBUTOS NO BRASIL
   
GOVERNO ZERA IPI DE CARRO 1.0, REDUZ IOF DO CRÉDITO E DÁ MAIS PRAZO PARA FINANCIAR
   
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FALSOS
   
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
   
CRÉDITOS DE IPI GERALMENTE ESQUECIDOS PELOS CONTRIBUINTES
   
SIMPLES NACIONAL - CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   
ATENÇÃO! ÚLTIMOS DIAS PARA ENTREGA DA DIRPF
   
MULTA TRIBUTÁRIA: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
   
A CONTABILIDADE E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
SIMPLES NACIONAL - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS OU TITULAR
   
DIRPF - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO
   
IRPF - ESCOLHA INADEQUADA PODE SER CORRIGIDA ATÉ 30/ABRIL
   
Recomendações Para Fazer A Impugnação/Defesa De Auto De Infração Fiscal
   
Erros que podem causar grandes prejuízos
   
Dicas Para Declaração do Imposto de Renda
   
Parcelamento Receita Federal 2012
   
Retenção de imposto de renda na fonte
   
Alterações do SIMPLES nacional para 2012
   
Emenda62: Doentes e Idosos devem ter Preferência no recebimento de Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar em uma Visão Objetiva
   
TRF Efetua Depósito Superior a R$ 1,7 Bilhão em Precatório Federal Alimentar
   
Estudos acerca do Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar
   
Estudos feitos Acerca do Precatório Federal Alimentar
   
PRECATÓRIO FEDERAL ALIMENTAR - algumas considerações
   
O que é precatório federal alimentar?
   
Esclarecimentos Sobre Precatório Federal Alimentar
   
Planejamento 2010: qual a melhor forma de tributação
   
Agora é definitivo! Brasil Telecom terá que restituir PIS/COFINS
   
Pis cofins cobrança ilegal(BRASIL TELECOM)
   
Parcelamento Receita Federal 2012
 
 
 
 
Parcelamento Receita Federal 2012
 

O 3º do art. 100 determina que a lei deverá definir as obrigações de pequeno valor que devem escapar à sistemática do Precatório Federal Alimentar. A Emenda nº 37, de 2002, acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 87. Esse dispositivo define os valores máximos de débitos em sentenças transitadas em julgado contra a União Federal abaixo dos quais se dispensaria o regime do Precatório Federal Alimentar. Desse modo, um débito judicial contra União Federal menor do que quarenta salários mínimos ou um débito menor do que trinta salários mínimos devem ser considerados, consoante a Emenda nº 37, de pequeno valor, portanto, fora das ordens do Precatório Federal Alimentar, seja ele Precatório Federal Alimentar ou não. 
Cuidarei de examinar as questões encerradas nessa Emenda relativas ao art. 100. Nem falo da vinculação com o mínimo que ela estabelece, que fere o inciso IV do art. 7º de nossa Constituição. A proibição da vinculação é um mecanismo criado para facilitar as políticas de resgate do salário mínimo e que, portanto, parece-nos imposição mesmo a modificações na Constituição.
Com isso, pretende-se evitar resistências ao resgate do mínimo que surgiriam como efeito colateral de sua possível implementação. Trata-se de norma de"polícia"constitucional. Pelo mínimo deve-se entender as condições mínimas de reprodução do trabalhador aceitas em nossa sociedade. A dignidade constitucional do salário mínimo é fato grave de repercussões ainda não suficientemente digeridas pelo nosso conservador Direito Positivo.
Deixando essa intransponível inconstitucionalidade da Emenda n.º 37, passo a outra questão que permanece em suspenso. A Emenda nº 37, mesmo por se encontrar no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias, tem sua validade limitada no tempo, ou como ali mesmo se estabelece Precatório Federal Alimentar" até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação." Questões que aqui surgem: que tipo de lei regulamentará a matéria? uma lei municipal pode definir Precatório Federal Alimentar pequeno valor? há parâmetros para o legislador ordinário, seja ele federal, estadual ou, quem sabe, municipal?

Essas questões têm relevância inequívoca para a Justiça e a Administração. A matéria de precatórios teve, na Constituinte de 1988, uma solução em sede de Constituição, com estabelecimento de uma Precatório Federal Alimentar, ordem para precatórios não alimentares e o pagamento direto dos precatórios alimentares. Outra não podia ser a leitura do caput do art. 100. Sucede que a realidade mostrou-se mais forte que a vontade do constituinte. 
As dificuldades financeiras do Estado, em todos os níveis, União, Municípios e Estados, Precatório Federal Alimentar impuseram também uma ordem dos precatórios alimentares. Essa alternativa se consolidou pela construção do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a ordem dos precatórios alimentares. A decisão do Excelso Pretório, porém, pecava pela ausência de ponderação e imaginação. Essa solução burocrático-judicial apenas agregava Precatório Federal Alimentar mais uma camisa-de-força à questão dos precatórios e não poderia dar conta dos problemas em matéria de precatórios em um país diverso e continental como o nosso. Com efeito, ela permitia que precatórios irrisórios para a Administração, alimentares ou não, compusessem a pauta das ordens, gerando custos burocráticos ou sociais Precatório Federal Alimentar desnecessários. 
A Emenda n° 20, de 1998, a Emenda n° 30, de 2000,e o Precatório Federal Alimentar

A Emenda n° 20, de 1998, visando a desobstruir a pauta dos precatórios determinou que as ordens de Precatório Federal Alimentar não se aplicariam aos pagamentos, definidos em lei, como de pequeno valor. Essa lei teria de ser federal, como Precatório Federal Alimentar ficou, posteriormente, claro pela interpretação autêntica introduzida pelo § 4º do art. 100 trazido pela Emenda n° 30, de 2000( atual §5° do art. 100):

" A lei poderá fixar valores distintos para o fim Precatório Federal Alimentar previsto no 3° deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público."
Ora, se uma mesma lei pode fixar valores distintos para as diversas entidades (entes) de direito público (Municípios, Estados, União), é evidente que só poderia ser uma lei federal. Precatório Federal Alimentar Outra não pode ser a inteligência do atual §5° do art. 100 da Constituição Federal. Trata-se de interpretação Precatório Federal Alimentar autêntica que está colocada na Emenda nº 20, isto é, a Lei só pode ser federal. Há elemento coativo aqui, no Precatório Federal Alimentar sentido já estudado por Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito. Item 90).

Natureza do Precatório Federal Alimentar

Nessa matéria, é possível haver duas posições.

1) As partes que se combatem em uma lide visam assegurar o objeto da contenda Precatório Federal Alimentar. Suponhamos uma ação de conteúdo declaratório. Ao seu final, o direito da parte vencedora é declarado.
Depois, pelo processo de execução, o objeto da lide é colocado, finalmente, à disposição da parte vencedora Precatório Federal Alimentar. No caso de processo contra a Fazenda Pública, fora da alçada de pequeno valor, o objeto da lide (ou sua expressão monetária) só é colocado à fruição do vencedor, depois de percorrida toda a ordem de precatórios até ele Precatório Federal Alimentar. Desse modo, embora os procedimentos de precatórios sejam administrativos, não caberia deixar de considerá-los como pertencentes ao direito processual, haja vista que o direito só é posto definitivamente à disposição da parte para sua fruição, depois de percorrida a ordem dos precatórios. No mínimo, estamos diante de natureza mista(processual-administrativa) Precatório Federal Alimentar. Nes se caso, caberia aos Estados e ao Distrito Federal, bem como à União, legislar concorrentemente sobre a matéria, jamais aos Municípios( art. 24, XI, da Constituição Federal) Precatório Federal Alimentar. Por outro lado, postos pela União os quanta gerais de pequeno valor para os diversos entes ou entidades, não mais caberia aos outros entes colocá-los Precatório Federal Alimentar. Afinal, o § 1° do art. 24 da Constituição dispõe: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais Precatório Federal Alimentar." Os Estados ou o Distrito Federal só poderiam estabelecer esses parâmetros, na ausência de pronunciamento da União Precatório Federal Alimentar. Sucede, porém, que a Emenda nº 37 coloca um limite temporal a essa norma, que valerá"Precatório Federal Alimentar (...) até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação(...)"(Emenda nº 37, art. 87 do ADCT) Precatório Federal Alimentar.

2) Se se considera, porém, que a natureza dos precatórios é meramente administrativa, aos Municípios caberia também legislar sobre o que lhe toca em precatórios, como no caso da definição de pequeno valor Precatório Federal Alimentar.

A opção por essa ou aquela natureza dos precatórios é relevante no momento de subsunção da matéria à Constituição Federal. Se se considera a natureza processual-administrativa, os Municípios não podem legislar sobre a matéria(art. 24, XI). Se a natureza é meramente administrativa, essa possibilidade poderia, eventualmente, ser aberta Precatório Federal Alimentar.

A Emenda n° 37, de 2002

A Emenda n° 37, de 2002, introduziu, em matéria de pequeno valor, alguma dificuldade ao manter dispositivos aparentemente contraditórios Precatório Federal Alimentar. A despeito disso, devemos partir do princípio hermenêutico de que não há termos sobrando no texto constitucional Precatório Federal Alimentar. A esse propósito, cito um dos mais célebres constitucionalistas portuguêses, Jorge Miranda( Estudos sobre a Constituição Precatório Federal Alimentar. Lisboa, Livraria Petrony, 1977, p. 33): " 

Deve-se partir do pressuposto de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil na economia do ordenamento Precatório Federal Alimentar. Não pode, pois, dar-se a nenhuma uma interpretação que lhe retire a sua razão de ser, (...)"

Vejamos os dispositivos aparentemente contraditórios:

"Art. 100....

§ 5° A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no 3° deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público" Art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

"Para efeito do que dispõem o § 3° do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, (...) Precatório Federal Alimentar" 

Em verdade, o segundo dispositivo apenas aparentemente derroga o primeiro, pois o primeiro subsiste, agora com novo sentido Precatório Federal Alimentar. Se existisse somente o primeiro dispositivo, a lei só poderia ser federal Precatório Federal Alimentar. Se prevalece o segundo, e ele tem de ser lido em conexão com o primeiro, a lei tem que ser estadual ou federal, pois um Município não poderia fazer uma lei para outras entidades( isto é, para outros Municípios) Precatório Federal Alimentar. Se se considerasse que os Municípios poderiam definir pequeno valor, a existência do primeiro dispositivo seria insustentável, razão por que essa hipótese tem de ser recusada Precatório Federal Alimentar. Acresce que, como já foi dito, se se acolhe a natureza processual-administrativa da matéria dos precatórios, ela refoge do campo de competência próprio dos Municípios Precatório Federal Alimentar.

Não se pode, todavia, deixar de observar que o legislador deveria nomear os entes a que se refere na Emenda n° 37, de 2002 Precatório Federal Alimentar.

Não era hora de economia Precatório Federal Alimentar. Se era sua intenção contemplar os Municípios, deveria não só nomeá-los, como deveria também suprimir o § 5° do art. 100 da Constituição Federal Precatório Federal Alimentar. Aliás, essa me parece a solução mais apta a dar conta dessa realidade tão diversa de um país continental, em que entes federados se encontram em situações tão diferentes Precatório Federal Alimentar. À União caberia tão-somente a fixação dos quanta mínimos, os quais poderiam ser superados por leis editadas pelos entes(União, Estados ou Distrito Federal, Municípios) com validade em seus âmbitos respectivos Precatório Federal Alimentar. O texto atual da Constituição, porém, dificulta, ao que me parece, essa interpretação, no que concerne aos Municípios Precatório Federal Alimentar. Mas nada talvez venha a impedir que a força dos fatos se imponha novamente e cristalize a solução que dá aos Municípios o poder de definir o que é pequeno valor para eles Precatório Federal Alimentar. Ou, talvez, uma solução legislativa venha dar à matéria a clareza e a precisão que ela parece reclamar Precatório Federal Alimentar.

 
 
 
 
 
 
 
 
   
 
 

A exceção de pré-executividade vem a ser um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, com o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
   
   
 
   
   
 
   
 
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