Justiça Estadual do Estado do Ceará publicou lista de pessoas com decisões judiciais determinam a expedição de Precatórios do município de Fortaleza e buscarão a conciliação.
O detentores de precatórios deverão, em até 20 dias úteis, o interesse na realização dos acordos com a administração municipal. A medida foi publicada no Diário da Justiça. A habilitação do dono do Precatório deverá ser feita em petição, por meio digital ou físico.
As conciliações serão coordenadas pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.
Conforme a emenda, as conciliações poderão ser feitas com os entes públicos (Estado e municípios) sujeitos ao regime especial de pagamentos, ou seja, aqueles que estavam com precatórios em débito no dia 25 de março de 2015.