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Precatórios
   
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Bons motivos para ceder Precatório
   
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Precatórios de natureza comum
   
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Decisão manda pagar Precatórios
   
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Devedores e credores expõem expectativas sobre pagamento de precatórios
   
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Representantes do Judiciário conhecem novas regras para pagar precatórios
   
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Precatórios SP
   
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Mercado de Precatórios
   
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Precatório como garantia em penhora na Execução Fiscal
   
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Reestruturação de setor Média de pagamento de precatórios no TJ-SP cai em relação a 2017
   
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Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
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Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
PRECATÓRIOS QUE NÃO FOREM SACADOS SERÃO CANCELADOS
   
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Precatórios não sacados deverão retornar aos cofres públicos
   
Pagamentos de precatórios são problemas para Estados e Municípios
   
Portaria determina o levantamento de Precatório não sacado para os cofres públicos
   
Fortaleza terá seus Precatórios pagos a partir deste mês de Abril
   
Precatórios municipais no Sergipe serão pagos
   
Justiça Estadual de Santa Catariana suspende pagamento de Precatório
   
Precatórios e Leilões ajudaram no cumprimento de meta fiscal
   
Você pode consultar pela internet a posição de pagamento de seu precatório
   
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fará audiências de conciliação para quitar Precatórios
   
Precatório deve ser pago até o fim do exercício financeiro
   
Dívidas dos Precatórios aumentam anualmante
   
Pagamento de Precatórios para os próximos anos
   
O Estado de Alagoas libera lote de pagamento de Precatórios
   
STF determine regime especial para pagamento de Precatórios
   
Segundo STJ, Fazenda pode recusar Precatório para garantia de débito judicial
   
Cuidados para não cair em golpes de Precatórios
   
Lei dificulta compensação de precatórios de terceiros
   
PRECATÓRIOS COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 2017
   
Ordens da Justiça sobre pagamentos de precatórios fazem busca aumentar
   
TJ suspende pagamento de R$ 120 milhões em precatórios da prefeitura
   
Regime especial de pagamento de precatórios passa na CCJ e vai a Plenário
   
Governos deverão pagar precatórios atrasados até fim de 2020, decide STF
   
Governadores discutem com Maia votação de PEC dos Precatórios
   
Jaboatão firma acordo com TJPE para pagar precatórios
   
Acordo para quitar precatórios em Jaboatão
   
Precatório do INSS sairá em outubro
   
CNJ Serviço: O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?
   
Frederico Antunes: Novo sistema de pagamento de precatórios será lançado no RS
   
Haddad usa precatórios pagos como investimento
   
Senado aprova uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
   
PEC cria novo regime especial de pagamento de precatórios
   
Estado estuda alternativa para solucionar o problema dos precatórios
   
Após intervenção de Hildon, presidente do STF diz que vai sugerir que CNJ crie norma sobre precatórios
   
Hildon faz discurso no STF sobre Precatórios
   
Até STF modular decisão, União deve calcular precatórios com juros vigentes
   
Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica
   
OAB solicita ao CJF informações sobre pagamento de precatórios federais
   
Justiça Federal pagou mais de 18 Bilhões em Precatórios em 2016
   
O que são Precatórios
   
Imposto de Renda sobre precatório alimentar
   
CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em receber Precatórios
   
Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em Precatórios da União
   
CCJ aprova novas regras para pagamento de precatórios
   
Juízes convocados retomam análise de recursos de precatórios
   
Previsão de pagamento dos precatórios no exercício de 2016
   
Senado conclui votação de novas regras para a quitação de precatórios
   
Pagamento de precatórios começa a ser realizado a partir do dia 16
   
Câmara aprova em 2º turno PEC dos precatórios e texto será promulgado
   
Governo do RS propõe desconto para reduzir dívida com precatórios
   
2,2 mil donos de precatórios manifestam interesse em negociar valor devido pelo Estado
   
Estados e municípios terão 4 anos para quitar dívida com precatórios
   
Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ
   
TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios para a Região Sul
   
Governo do RS convoca credores para nova rodada de conciliação de precatórios
   
Câmara aprova PEC que prevê novas regras para pagamento de precatórios
   
PEC que obriga pagamento de precatórios até o fim do ano financeiro está na CCJ
   
Revisão Fiscal
   
Fazenda fiscaliza vendas com cartão de crédito e débito
   
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal
   
Cair na malha fina gera danos morais
   
De dez produtos desonerados na cesta, 7 tiveram queda de preço
   
Reforma tributária deixaria brasileiro 10% mais rico, diz economista
   
Receita libera programa para declaração do IR 2013
   
Regras do IR 2013 saem hoje. Fuja dos erros mais comuns
   
Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol
   
Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
   
Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa
   
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
   
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
   
CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
   
Vence hoje, dia 22-10, o prazo de entrega da DCTF
   
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que parcelaram seus débitos até 03.09.2012 não foram excluídas do regime
   
Simples Nacional: Permitido novo parcelamento de débitos
   
Alta carga tributária e burocracia fomentam corrupção no país
   
LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE
   
A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERÍSTICAS - PRESUNÇÃO - DEFESA
   
PASEP - NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
   
Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos
   
IRF: QUANDO SE EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO?
   
O IMPRESCINDÍVEL PAPEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
   
DCTF - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DEVIDO A PORTARIA MF 206/2012
   
Receita libera maior lote do Imposto de Renda da história
   
ICMS - BASE DE CÁLCULO
   
CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA!
   
IRPJ - DEDUÇÃO DOS GASTOS COM O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Programa não é Atrativo e Poucas Empresas Aderem
   
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS
   
OS TRIBUTOS NO BRASIL
   
GOVERNO ZERA IPI DE CARRO 1.0, REDUZ IOF DO CRÉDITO E DÁ MAIS PRAZO PARA FINANCIAR
   
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FALSOS
   
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
   
CRÉDITOS DE IPI GERALMENTE ESQUECIDOS PELOS CONTRIBUINTES
   
SIMPLES NACIONAL - CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   
ATENÇÃO! ÚLTIMOS DIAS PARA ENTREGA DA DIRPF
   
MULTA TRIBUTÁRIA: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
   
A CONTABILIDADE E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
SIMPLES NACIONAL - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS OU TITULAR
   
DIRPF - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO
   
IRPF - ESCOLHA INADEQUADA PODE SER CORRIGIDA ATÉ 30/ABRIL
   
Recomendações Para Fazer A Impugnação/Defesa De Auto De Infração Fiscal
   
Erros que podem causar grandes prejuízos
   
Dicas Para Declaração do Imposto de Renda
   
Parcelamento Receita Federal 2012
   
Retenção de imposto de renda na fonte
   
Alterações do SIMPLES nacional para 2012
   
Emenda62: Doentes e Idosos devem ter Preferência no recebimento de Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar em uma Visão Objetiva
   
TRF Efetua Depósito Superior a R$ 1,7 Bilhão em Precatório Federal Alimentar
   
Estudos acerca do Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar
   
Estudos feitos Acerca do Precatório Federal Alimentar
   
PRECATÓRIO FEDERAL ALIMENTAR - algumas considerações
   
O que é precatório federal alimentar?
   
Esclarecimentos Sobre Precatório Federal Alimentar
   
Planejamento 2010: qual a melhor forma de tributação
   
Agora é definitivo! Brasil Telecom terá que restituir PIS/COFINS
   
Pis cofins cobrança ilegal(BRASIL TELECOM)
   
Parcelamento Receita Federal 2012
 
 
 
 
Maneiras de antecipar o recebimento de Precatório
 

Embora a Constituição estipule o pagamento de Precatórios para até 2 anos e meio, isso nem sempre acontece. Alguns estados e municípios estão com filas enormes, com mais de 15 anos de atraso na quitação das dívidas!

 

Muitos dos credores são funcionários públicos aposentados e idosos e, por isso, a espera pode não ser viável. Assim, antecipar o pagamento do Precatório surge como uma opção para desfrutar do dinheiro ainda em vida.

 

Quem possui alguma dívida urgente ou prefere investir a quantia também pode se beneficiar da antecipação do Precatório. O dinheiro na mão traz mais tranquilidade e opções para o beneficiário.

 

Existem três maneiras de antecipar o recebimento de um Precatório: entrando na lista prioritária, participando de acordos diretos com o governo ou vendendo. Conheça abaixo um pouco mais sobre elas.

 

1 – Lista de pagamento prioritária

 

Existem algumas regras que determinam o tempo em que um Precatório será pago. O Estatuto do Idoso, em vigor desde 2004, garante que pessoas com mais de 60 anos tenham preferência em processos e decisões judiciais. E isso inclui o recebimento dos Precatórios. Além disso, portadores de doença grave ou deficiência física também tem direito a prioridade.

 

Por definição da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 (artigo 6º, inciso XIV), são consideradas graves as seguintes doenças:

 

a) tuberculose ativa;

 

b) alienação mental;

 

c) neoplasia maligna;

 

d) cegueira;

 

e) esclerose múltipla;

 

f) hanseníase;

 

g) paralisia irreversível e incapacitante;

 

h) cardiopatia grave;

 

i) doença de Parkinson;

 

j) espondiloartrose anquilosante;

 

l) nefropatia grave;

 

m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

 

n) contaminação por radiação

 

o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

 

p) hepatopatia grave;

 

k) moléstias profissionais.

Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

§ 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:      (Vigência)

 

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

 

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

 

III – a limitação no desempenho de atividades; e

 

IV – a restrição de participação.

 

Até quanto é possível receber no pagamento prioritário

 

Dessa forma, caso o credor cumpra algum desses critérios, a dívida entra na chamada fila prioritária e o pagamento é antecipado.

 

Nesses casos, o valor pago, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 99/2017, é limitado a cinco vezes o valor de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). E o pagamento varia de acordo com a unidade pública devedora pois está diretamente ligado à receita líquida.

 

Caso o valor a receber seja maior que essa quantia, o que ultrapassar o limite de cinco vezes a RPV, será pago pela lista cronológica. Para usufruir do benefício, os idosos e doentes graves devem ser os credores originais ou herdeiros do Precatório. Ou seja, os cessionários (pessoas que compram os precatórios) não têm direito a requerer prioridade.

 

Esse pedido de prioridade não precisa ser feito no momento da requisição. Assim, caso o beneficiário complete 60 anos depois que o Precatório é expedido, ele ganha o direito à prioridade.

 

2 – Acordos diretos com ente devedor

Outra forma de antecipar o pagamento do seu Precatório é participar dos acordos diretos com o ente devedor. Também conhecidos como leilões de Precatório, esses acordos consistem em negociação direta entre o Estado e o beneficiário.

 

Esse instrumento está previsto na Emenda Constitucional 94/2016, e agora na nova EC 99/2017. Metade do montante orçamentário previsto para pagamentos de Precatórios deve sempre ser pago no modelo de ordem cronológica. O restante, durante o período de regime especial, poderá ser usado para a negociação de acordos com os credores. A proposta possui percentual de deságio no valor mínimo de 25% e máximo de 40% sobre o crédito.

 

Esses leilões funcionam da seguinte maneira. O ente público devedor (estado ou município) publica editais de convocação de credores, com requisitos prévios. Algumas condições geralmente dispostas nos editais dizem respeito ao ano de vencimento do precatório e à possibilidade ou não de habilitar precatórios cedidos. É importante se atentar ao prazo para inscrição no edital e o montante provisionado pelo ente.

 

Mesmo assim, uma das maiores incertezas de quem tem um Precatório a receber não desaparecerá. As normas que regem as negociações indicam que o pagamento dos acordos celebrados será feito de acordo com os recursos disponíveis. Conclui-se, por isso, que a celebração do acordo não implica necessariamente que a dívida será paga imediatamente. Melhor dizendo, em alguns casos o governo ainda solicita mais de oito meses para quitá-la.

 

A menos que o credor tenha extrema urgência no recebimento do Precatório, os leilões podem não ser a melhor opção.

 

3 – Renúncia de valor para receber por RPV

 

Lembra os limites de RPV? Pois bem, se seu Precatório tiver um valor bem próximo desse limite, pode ser uma boa receber por RPV.

 

As Leis 8213/91 traz em seu artigo 128, caput, que caso o reajuste ou a concessão de benefícios previdenciários não ultrapasse R$ 5.180,25, o Autor poderá receber por RPV. Dessa forma, fica isento de ter de enfrentar toda a fila dos Precatórios.

 

Além disso, temos também a Lei 10259/01 para tratar das demandas Juizados Especiais.  Nesta é previsto que a renúncia do excedente ao limite do valor para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, é faculdade do credor (art. 17, parágrafo 1º), pois, do contrário, o pagamento será sempre por precatório (art. 17, parágrafo 4º).

 

Funciona da seguinte forma, você comunica o tribunal desistindo do valor que ultrapassa o limite do RPV para poder receber de maneira mais rápida.

 

Essa notificação pode ser escrita a mão, mas necessariamente tem que conter os seguintes dados: Nome, endereço, CPF e  número do processo. Essa renúncia pode ser feita a qualquer momento, seja antes ou depois da expedição do ofício requisitório.

 

 

 

4 – Venda de Precatórios

Graças à demora no pagamento de decisões judiciais pelo governo, a venda de Precatórios tem se mostrado uma opção bastante vantajosa. Quem possui um Precatório a receber pode vender parte ou a totalidade dele para outras pessoas, independentemente da autorização do devedor.

 

A venda de Precatórios é autorizada pelo artigo 100 da Constituição Federal. Entretanto, segundo o Código Civil, o Poder Judiciário exige que ele seja notificado da cessão de crédito através de uma homologação judicial.

 

Mas para que o processo ocorra sem problemas, alguns cuidados devem ser tomados.

 

Primeiro, o credor deve procurar uma empresa especializada e demonstrar interesse em negociar o seu Precatório. Em seguida, é feito um levantamento do processo e análise jurídica para avaliar os riscos inerentes ao negócio.

 

Há casos em que existem vícios no curso do processo judicial que podem anular o Precatório mesmo após sua expedição. Isso ocorre quando o devedor ajuíza e ganha uma Ação Rescisória. Para quem não sabe, essa ação visa desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, de processo que não cabe mais recurso. Todavia, não é tão simples assim. Para propor esse remédio é necessário cumprir as condições previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil:

 

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

 

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

 

III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

 

IV – ofender a coisa julgada;

 

V – violar manifestamente norma jurídica;

 

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

 

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

 

VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

 

Conclusão da negociação

 

Após a análise, a empresa formaliza um contrato de cessão de crédito, com todas as informações legais, inclusive os cálculos do Precatório. O passo seguinte é entrar em contato com investidores e negociar os valores do crédito.

 

No processo de venda que o valor negociado é o que apresenta maior variação. Dependendo do tipo de Precatório (municipal, estadual ou federal) o valor a ser recebido fica entre 20% e 80%. Entretanto, o mercado de cessão de crédito está aquecido. O valor de venda de Precatórios já é bem maior do que há 5 anos.

 

Vale ressaltar que a cessão de titularidade do Precatório só pode ser realizada caso o credor não tenha dívidas. Caso seja identificada a existência de débito anterior à venda, pode ocorrer a penhora do Precatório, com objetivo de diminuir as fraudes contra credores.

 

Por isso, a principal dica para que a venda seja realizada com segurança é procurar uma empresa comprometida e responsável.

 

 

 

Neste artigo vimos que existem formas de antecipar o recebimento de Precatórios. Após da demora dos processos e decisões judiciais, ainda existe a espera pelo pagamento. Por isso, muitas pessoas não podem ou preferem não aguardar o fim desse processo, que pode demorar vários anos. Logo, antecipar o pagamento do Precatório permite aproveitar o dinheiro com mais rapidez e tranquilidade.

 
 
 
 
 
 
 
 
   
 
 

A exceção de pré-executividade vem a ser um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, com o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
   
   
 
   
   
 
   
 
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