Como funciona?

Com o programa Compensa-RS, os devedores do Estado (em sua maioria empresas) que têm débitos inscritos em dívida ativa (aquela que o Estado tem a receber) podem regularizar sua situação usando precatórios vencidos (dívidas que o Estado tem a pagar). As empresas podem ser donas desses títulos na origem ou podem comprá-los de precatoristas.

Dívida do Estado com precatórios: R$ 12,4 bilhões
Dívida ativa do Estado: R$ 37,1 bilhões (débitos registrados até 25 de março de 2015, condição imposta pelo Compensa-RS)

Quais as condições para aderir?

As principais são: o precatório deve ser do Estado, de suas autarquias ou fundações e tem de estar vencido; o débito tributário deve estar inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015 e não pode ser objeto de impugnação ou recurso; o devedor não pode gerar novas dívidas de ICMS enquanto tramita o pedido de compensação. 

Toda a dívida pode ser compensada?

Não. O débito inscrito em dívida ativa pode ser compensado em até 85% de seu valor atualizado. O restante tem de ser pago aos cofres públicos.

Até quando pode ser feita a compensação?

Até 31 de dezembro de 2024, data-limite para que Estados e municípios zerem a dívida de precatórios. Empresas que declararam ICMS e não pagaram, podem aderir até o dia 2 de agosto se quiserem garantir desconto nos juros. Depois disso, não há mais o benefício.

É preciso fazer algum pagamento em dinheiro?]

Sim. Como condição para a adesão, o devedor tem de pagar, de imediato, até um dia depois de pedir a compensação, 10% do débito em dinheiro, em até três parcelas. Os 5% restantes podem ser parcelados em até 60 vezes. 

 O devedor precisa ser o credor original do precatório?

Não necessariamente. São aceitos tanto precatórios próprios como de terceiros, que tenham sido adquiridos pelos interessados em fazer a compensação.

O precatório precisa ter o mesmo valor da dívida a ser compensada?
Não. O interessado pode indicar mais de um débito para compensar com o precatório ou usar mais de um precatório na operação, se for o caso. 

É aplicado algum deságio ao precatório?

Não. O precatório é aceito por 100% de seu valor líquido (considerando os descontos legais obrigatórios).

Como deve ser feita a operação?

Via internet. É preciso acessar o sistema Compensa-RS no site da Procuradoria-Geral do Estado ou no site da Secretaria da Fazenda do RS, onde também é possível obter mais informações e tirar dúvidas. 

Qual é a vantagem da compensação?

Além de receber 15% de dívidas de difícil cobrança em espécie, a principal vantagem para o Estado é abater os precatórios, que somam R$ 12,4 bilhões – o montante pode ser reduzido em 50%. Para as empresas devedoras, é uma forma de regularizar a situação sem desembolsar todo o valor em espécie e, consequentemente, com custo menor. 

Tenho um precatório e estou sendo procurado por empresas para vendê-lo. Quando vale a pena fazer negócio?

Depende. O primeiro passo é conversar com o seu advogado para avaliar sua situação. Isso inclui verificar posição na fila e avaliar disposição e condições para esperar. O pagamento integral pode demorar anos, a ponto de o precatorista não receber o dinheiro em vida. Se o precatório não for de natureza alimentar (casos que envolvem pensões e salários, por exemplo), a perspectiva é pior. Outra questão a ser levada em conta é o deságio envolvido. Hoje, as empresas pagam, em média, de 40% a 45% do título (o índice varia). Embora a tendência seja de aumento, o percentual ainda é menor do que o oferecido pela Câmara de Conciliação (60%). Nesse caso, então, é mais vantajoso fechar acordo com o Estado, mas isso não depende apenas da vontade do precatorista, já que ele tem de ser convocado a negociar. Se precisa de dinheiro com urgência, está no fim da fila e não tem perspectiva imediata de ser chamado para conciliar, então, vender o precatório pode ser a alternativa