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Precatórios
   
Contribuintes em débito com a Prefeitura de SP podem regularizar situação com precatórios
   
Compra e venda de precatórios: Saiba mais sobre a operação que pode beneficiar cidadãos e empresas
   
CNJ estuda mudanças nas regras do Precatórios
   
Vender meu Precatório é uma boa opção?
   
Definição de Precatório do INSS
   
Bons motivos para ceder Precatório
   
Previsão de Pagamento de Precatório do INSS
   
Precatórios de natureza comum
   
O que acontece com os Precatórios não sacados
   
Como é feita a venda de um Precatório do INSS?
   
Venda de Precatório Federal: entenda como funciona o processo de venda
   
Calendario de Pagamento de Precatórios do INSS
   
Quanto tempo pode demorar uma ação contra um ente público?
   
Ofício Requisitório, qual a definição
   
As vantagens de vender Precatório Federal
   
Como funciona a liberação de Precatório do INSS
   
O valor do Precatório no mercado atual
   
Para quem vender um Precatório
   
COmo se dá o processo de aquisição de Precatório
   
Como se faz aquisição de Precatório através de empresas
   
Por que demora para receber um Precatório?
   
Como funciona o processo de venda de um Precatório
   
Como funciona o processo de pagamento de precatório atrasado?
   
O que é um Precatório Federal?
   
Quanto tempo demora para receber o pagamento de precatório?
   
Motivos para você vender precatórios
   
Decisão manda pagar Precatórios
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
Senado aprova novo prazo para que Estados e municípios quitem precatórios
   
Devedores e credores expõem expectativas sobre pagamento de precatórios
   
Tribunal supera meio bilhão de reais em precatórios pagos
   
Representantes do Judiciário conhecem novas regras para pagar precatórios
   
CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
   
PJe: precatórios passam a tramitar no sistema, na Justiça da Paraíba
   
PJe: precatórios passam a tramitar no sistema, na Justiça da Paraíba
   
Tribunal negocia pagamento de mais de 3,5 milhões em precatórios
   
Fórum do CNJ se engaja na atualização normativa dos precatórios
   
Fonaprec avalia sugestões para atualização das normas de precatórios
   
Encontro reunirá comunidade jurídica para discutir precatórios
   
Evento vai discutir mudanças na gestão de precatórios
   
Precatórios SP
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
PEC dos Precatórios
   
Acordo direto em Santa Catarina para Precatórios!
   
Mercado de Precatórios
   
Precatórios proveietes de desapropriação
   
A nova Emenda Constitucional dos Precatórios
   
STJ proíbe compensar precatórios alimentares
   
Existem Precatórios de Empresas do Governo?
   
Precatório como garantia em penhora na Execução Fiscal
   
Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
Estado do Rio ainda deve R$ 1,6 bilhão em precatórios
   
Precatórios do Estado do Rio de Janeiro
   
Liberação de pagamentos a precatórios caiu pela metade neste 1º trimestre, informam advogados de credores
   
Reestruturação de setor Média de pagamento de precatórios no TJ-SP cai em relação a 2017
   
INSS paga Precatórios judiciais na Região Sul
   
ADI contra norma do TJ-SC sobre Precatórios será julgada no mérito
   
TJSC apresenta projeto que libera uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
   
Pagamento de Precatórios em Santa Catarina será intensificado
   
Governo do Estado de Santa Catarina tem cinco anos para pagar R$ 1,5 bilhão em precatórios
   
Estado disponibiliza R$ 256 milhões para pagar precatórios com deságio
   
Como serão as etapas para compensação de dívidas com o Estado do Rio Greande do Sul em relação aos Precatórios
   
Entenda o programa de trocas de dívidas do Estado com Precatórios
   
Programa de troca de dívidas começa com ofertas de R$ 206 milhões em precatórios no RS
   
Câmara estende prazo para Estados e municípios pagarem precatórios
   
Como é feito pagamento dos Precatórios
   
Como está a situação de Prectórios em São Paulo
   
Estado do Paraná permite compensação com Precatórios
   
O que é Precatório
   
Situação Fiscal dos estados da região sul
   
Como solicitar prioridades em pagamentos de Precatórios
   
Prazo para pagamento de Precatórios é estendido
   
O que é cessão de crédito?
   
Compra de casa própria com Precatórios pode ser possível
   
Precatórios no Paraná
   
Maneiras de antecipar o recebimento de Precatório
   
Precatório do Estado do Rio de Janeiro
   
Pagamento de Precatórios TRF2 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF4 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF5 2018
   
CJF libera dinheiro para pagamento de precatórios federais alimentares
   
Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
Justiça bloqueia R$ 26 milhões do Governo do RN para pagamento de precatórios
   
Pagamento de precatórios e restos a pagar são outros problemas para estados e municípios
   
São Paulo libera R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
Pagamentos crescem, mas dívida do Estado com precatórios também avança
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
PRECATÓRIOS QUE NÃO FOREM SACADOS SERÃO CANCELADOS
   
Governo antecipa recebimento de Precatórios Alimentares
   
Precatórios não sacados deverão retornar aos cofres públicos
   
Pagamentos de precatórios são problemas para Estados e Municípios
   
Portaria determina o levantamento de Precatório não sacado para os cofres públicos
   
Fortaleza terá seus Precatórios pagos a partir deste mês de Abril
   
Precatórios municipais no Sergipe serão pagos
   
Justiça Estadual de Santa Catariana suspende pagamento de Precatório
   
Precatórios e Leilões ajudaram no cumprimento de meta fiscal
   
Você pode consultar pela internet a posição de pagamento de seu precatório
   
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fará audiências de conciliação para quitar Precatórios
   
Precatório deve ser pago até o fim do exercício financeiro
   
Dívidas dos Precatórios aumentam anualmante
   
Pagamento de Precatórios para os próximos anos
   
O Estado de Alagoas libera lote de pagamento de Precatórios
   
STF determine regime especial para pagamento de Precatórios
   
Segundo STJ, Fazenda pode recusar Precatório para garantia de débito judicial
   
Cuidados para não cair em golpes de Precatórios
   
Lei dificulta compensação de precatórios de terceiros
   
PRECATÓRIOS COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 2017
   
Ordens da Justiça sobre pagamentos de precatórios fazem busca aumentar
   
TJ suspende pagamento de R$ 120 milhões em precatórios da prefeitura
   
Regime especial de pagamento de precatórios passa na CCJ e vai a Plenário
   
Governos deverão pagar precatórios atrasados até fim de 2020, decide STF
   
Governadores discutem com Maia votação de PEC dos Precatórios
   
Jaboatão firma acordo com TJPE para pagar precatórios
   
Acordo para quitar precatórios em Jaboatão
   
Precatório do INSS sairá em outubro
   
CNJ Serviço: O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?
   
Frederico Antunes: Novo sistema de pagamento de precatórios será lançado no RS
   
Haddad usa precatórios pagos como investimento
   
Senado aprova uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
   
PEC cria novo regime especial de pagamento de precatórios
   
Estado estuda alternativa para solucionar o problema dos precatórios
   
Após intervenção de Hildon, presidente do STF diz que vai sugerir que CNJ crie norma sobre precatórios
   
Hildon faz discurso no STF sobre Precatórios
   
Até STF modular decisão, União deve calcular precatórios com juros vigentes
   
Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica
   
OAB solicita ao CJF informações sobre pagamento de precatórios federais
   
Justiça Federal pagou mais de 18 Bilhões em Precatórios em 2016
   
O que são Precatórios
   
Imposto de Renda sobre precatório alimentar
   
CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em receber Precatórios
   
Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em Precatórios da União
   
CCJ aprova novas regras para pagamento de precatórios
   
Juízes convocados retomam análise de recursos de precatórios
   
Previsão de pagamento dos precatórios no exercício de 2016
   
Senado conclui votação de novas regras para a quitação de precatórios
   
Pagamento de precatórios começa a ser realizado a partir do dia 16
   
Câmara aprova em 2º turno PEC dos precatórios e texto será promulgado
   
Governo do RS propõe desconto para reduzir dívida com precatórios
   
2,2 mil donos de precatórios manifestam interesse em negociar valor devido pelo Estado
   
Estados e municípios terão 4 anos para quitar dívida com precatórios
   
Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ
   
TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios para a Região Sul
   
Governo do RS convoca credores para nova rodada de conciliação de precatórios
   
Câmara aprova PEC que prevê novas regras para pagamento de precatórios
   
PEC que obriga pagamento de precatórios até o fim do ano financeiro está na CCJ
   
Revisão Fiscal
   
Fazenda fiscaliza vendas com cartão de crédito e débito
   
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal
   
Cair na malha fina gera danos morais
   
De dez produtos desonerados na cesta, 7 tiveram queda de preço
   
Reforma tributária deixaria brasileiro 10% mais rico, diz economista
   
Receita libera programa para declaração do IR 2013
   
Regras do IR 2013 saem hoje. Fuja dos erros mais comuns
   
Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol
   
Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
   
Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa
   
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
   
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
   
CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
   
Vence hoje, dia 22-10, o prazo de entrega da DCTF
   
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que parcelaram seus débitos até 03.09.2012 não foram excluídas do regime
   
Simples Nacional: Permitido novo parcelamento de débitos
   
Alta carga tributária e burocracia fomentam corrupção no país
   
LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE
   
A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERÍSTICAS - PRESUNÇÃO - DEFESA
   
PASEP - NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
   
Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos
   
IRF: QUANDO SE EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO?
   
O IMPRESCINDÍVEL PAPEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
   
DCTF - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DEVIDO A PORTARIA MF 206/2012
   
Receita libera maior lote do Imposto de Renda da história
   
ICMS - BASE DE CÁLCULO
   
CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA!
   
IRPJ - DEDUÇÃO DOS GASTOS COM O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Programa não é Atrativo e Poucas Empresas Aderem
   
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS
   
OS TRIBUTOS NO BRASIL
   
GOVERNO ZERA IPI DE CARRO 1.0, REDUZ IOF DO CRÉDITO E DÁ MAIS PRAZO PARA FINANCIAR
   
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FALSOS
   
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
   
CRÉDITOS DE IPI GERALMENTE ESQUECIDOS PELOS CONTRIBUINTES
   
SIMPLES NACIONAL - CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   
ATENÇÃO! ÚLTIMOS DIAS PARA ENTREGA DA DIRPF
   
MULTA TRIBUTÁRIA: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
   
A CONTABILIDADE E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
SIMPLES NACIONAL - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS OU TITULAR
   
DIRPF - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO
   
IRPF - ESCOLHA INADEQUADA PODE SER CORRIGIDA ATÉ 30/ABRIL
   
Recomendações Para Fazer A Impugnação/Defesa De Auto De Infração Fiscal
   
Erros que podem causar grandes prejuízos
   
Dicas Para Declaração do Imposto de Renda
   
Parcelamento Receita Federal 2012
   
Retenção de imposto de renda na fonte
   
Alterações do SIMPLES nacional para 2012
   
Emenda62: Doentes e Idosos devem ter Preferência no recebimento de Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar em uma Visão Objetiva
   
TRF Efetua Depósito Superior a R$ 1,7 Bilhão em Precatório Federal Alimentar
   
Estudos acerca do Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar
   
Estudos feitos Acerca do Precatório Federal Alimentar
   
PRECATÓRIO FEDERAL ALIMENTAR - algumas considerações
   
O que é precatório federal alimentar?
   
Esclarecimentos Sobre Precatório Federal Alimentar
   
Planejamento 2010: qual a melhor forma de tributação
   
Agora é definitivo! Brasil Telecom terá que restituir PIS/COFINS
   
Pis cofins cobrança ilegal(BRASIL TELECOM)
   
Parcelamento Receita Federal 2012
 
 
 
 
TJSC apresenta projeto que libera uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
 

Tramita na Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei complementar (PLC) que pode fazer com que o governo estadual e as prefeituras catarinenses utilizem parte dos recursos de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Atualmente, esse dinheiro está sob a gestão do Judiciário. Caso a proposta seja aprovada, fica autorizada a transferência de até 20% do saldo judicializado para a quitação dos débitos.   

O PLC, de número 23/2017, foi encaminhado à Alesc pelo Tribunal de Justiça (TJSC) após um pedido do governo do Estado. Já existe, portanto, um entendimento entre os poderes Executivo e Judiciário, faltando apenas o aval do Legislativo. Na justificativa, o desembargador Torres Marques, presidente do TJSC, diz que o governador Raimundo Colombo solicitou "providências necessárias para o levantamento de 10% dos depósitos judiciais sob gestão do TJSC para o pagamento dos precatórios".

O processo segue da seguinte maneira:  além dos 10% solicitados pelo Estado, o PLC libera outros 10% para municípios interessados. Metade dos recursos a que Estado e municípios terão acesso poderá ser destinada ao pagamento de precatórios por meio de acordos diretos.  Como medida condicionante, os executivos deverão repor eventuais perdas que o Judiciário tenha com a transferência desses recursos. O projeto também possibilita a utilização do fundo de reserva formado pelos valores remanescentes dos depósitos judiciais para tal finalidade. 

Os precatórios são dívidas acumuladas pelas administrações por conta de decisões judiciais. Segundo a Secretaria estadual da Fazenda, o governo estadual tem acumulado até o momento R$ 1,57 bilhão em precatórios. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça administra mais de R$ 5 bilhões em depósitos judiciais, que aguardam uma decisão.  

Na Alesc, o projeto já passou pela  Comissão de Constituição e Justiça e está agora na Comissão de Finanças e Tributação, onde tem como relator o deputado Marcos Vieira (PSDB). O parlamentar diz que há uma previsão legal para o uso do dinheiro tanto na Constituição Federal quanto por meio de uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no começo do ano. 

Com isso, a expectativa é de que o projeto possa ser aprovado nas comissões e no plenário até a próxima semana. Vieira diz que a aprovação é importante em meio à crise financeira nacional, que levou o Estado a não cumprir o calendário de pagamento dos precatórios. 

— A situação está difícil para todos, mas quando há entendimento tudo fica mais fácil. Já havia um entendimento entre o governo e o Judiciário e agora também está sendo finalizado o entendimento entre os municípios e o TJSC — diz o parlamentar.

Ainda segundo o deputado Marcos Vieira, cerca de 70 municípios catarinenses demonstraram interesse em usar a verba judicializada, com o seu limite máximo de 10%. As dívidas totais das prefeituras com os precatórios chegam a R$ 420 milhões, nas contas do deputado.

— É preciso lembrar também que o dinheiro será devolvido — tem prazo para isso —e ficará aplicado — garante.

Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda disse que "o governo do Estado é favorável ao projeto por entender que trata-se de uma forma estabelecida pela Constituição Federal para o pagamento de precatórios. Caso seja aprovado, o Estado pretende fazer uso do recurso".

 
 
 
 
 
 
 
 
   
 
 

A exceção de pré-executividade vem a ser um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, com o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
   
   
 
   
   
 
   
 
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