Precatórios
   
Contribuintes em débito com a Prefeitura de SP podem regularizar situação com precatórios
   
Compra e venda de precatórios: Saiba mais sobre a operação que pode beneficiar cidadãos e empresas
   
CNJ estuda mudanças nas regras do Precatórios
   
Vender meu Precatório é uma boa opção?
   
Definição de Precatório do INSS
   
Bons motivos para ceder Precatório
   
Previsão de Pagamento de Precatório do INSS
   
Precatórios de natureza comum
   
O que acontece com os Precatórios não sacados
   
Como é feita a venda de um Precatório do INSS?
   
Venda de Precatório Federal: entenda como funciona o processo de venda
   
Calendario de Pagamento de Precatórios do INSS
   
Quanto tempo pode demorar uma ação contra um ente público?
   
Ofício Requisitório, qual a definição
   
As vantagens de vender Precatório Federal
   
Como funciona a liberação de Precatório do INSS
   
O valor do Precatório no mercado atual
   
Para quem vender um Precatório
   
COmo se dá o processo de aquisição de Precatório
   
Como se faz aquisição de Precatório através de empresas
   
Por que demora para receber um Precatório?
   
Como funciona o processo de venda de um Precatório
   
Como funciona o processo de pagamento de precatório atrasado?
   
O que é um Precatório Federal?
   
Quanto tempo demora para receber o pagamento de precatório?
   
Motivos para você vender precatórios
   
Decisão manda pagar Precatórios
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
Senado aprova novo prazo para que Estados e municípios quitem precatórios
   
Devedores e credores expõem expectativas sobre pagamento de precatórios
   
Tribunal supera meio bilhão de reais em precatórios pagos
   
Representantes do Judiciário conhecem novas regras para pagar precatórios
   
CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
   
PJe: precatórios passam a tramitar no sistema, na Justiça da Paraíba
   
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Tribunal negocia pagamento de mais de 3,5 milhões em precatórios
   
Fórum do CNJ se engaja na atualização normativa dos precatórios
   
Fonaprec avalia sugestões para atualização das normas de precatórios
   
Encontro reunirá comunidade jurídica para discutir precatórios
   
Evento vai discutir mudanças na gestão de precatórios
   
Precatórios SP
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
PEC dos Precatórios
   
Acordo direto em Santa Catarina para Precatórios!
   
Mercado de Precatórios
   
Precatórios proveietes de desapropriação
   
A nova Emenda Constitucional dos Precatórios
   
STJ proíbe compensar precatórios alimentares
   
Existem Precatórios de Empresas do Governo?
   
Precatório como garantia em penhora na Execução Fiscal
   
Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
Estado do Rio ainda deve R$ 1,6 bilhão em precatórios
   
Precatórios do Estado do Rio de Janeiro
   
Liberação de pagamentos a precatórios caiu pela metade neste 1º trimestre, informam advogados de credores
   
Reestruturação de setor Média de pagamento de precatórios no TJ-SP cai em relação a 2017
   
INSS paga Precatórios judiciais na Região Sul
   
ADI contra norma do TJ-SC sobre Precatórios será julgada no mérito
   
TJSC apresenta projeto que libera uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
   
Pagamento de Precatórios em Santa Catarina será intensificado
   
Governo do Estado de Santa Catarina tem cinco anos para pagar R$ 1,5 bilhão em precatórios
   
Estado disponibiliza R$ 256 milhões para pagar precatórios com deságio
   
Como serão as etapas para compensação de dívidas com o Estado do Rio Greande do Sul em relação aos Precatórios
   
Entenda o programa de trocas de dívidas do Estado com Precatórios
   
Programa de troca de dívidas começa com ofertas de R$ 206 milhões em precatórios no RS
   
Câmara estende prazo para Estados e municípios pagarem precatórios
   
Como é feito pagamento dos Precatórios
   
Como está a situação de Prectórios em São Paulo
   
Estado do Paraná permite compensação com Precatórios
   
O que é Precatório
   
Situação Fiscal dos estados da região sul
   
Como solicitar prioridades em pagamentos de Precatórios
   
Prazo para pagamento de Precatórios é estendido
   
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Compra de casa própria com Precatórios pode ser possível
   
Precatórios no Paraná
   
Maneiras de antecipar o recebimento de Precatório
   
Precatório do Estado do Rio de Janeiro
   
Pagamento de Precatórios TRF2 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF4 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF5 2018
   
CJF libera dinheiro para pagamento de precatórios federais alimentares
   
Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
Justiça bloqueia R$ 26 milhões do Governo do RN para pagamento de precatórios
   
Pagamento de precatórios e restos a pagar são outros problemas para estados e municípios
   
São Paulo libera R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
Pagamentos crescem, mas dívida do Estado com precatórios também avança
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
PRECATÓRIOS QUE NÃO FOREM SACADOS SERÃO CANCELADOS
   
Governo antecipa recebimento de Precatórios Alimentares
   
Precatórios não sacados deverão retornar aos cofres públicos
   
Pagamentos de precatórios são problemas para Estados e Municípios
   
Portaria determina o levantamento de Precatório não sacado para os cofres públicos
   
Fortaleza terá seus Precatórios pagos a partir deste mês de Abril
   
Precatórios municipais no Sergipe serão pagos
   
Justiça Estadual de Santa Catariana suspende pagamento de Precatório
   
Precatórios e Leilões ajudaram no cumprimento de meta fiscal
   
Você pode consultar pela internet a posição de pagamento de seu precatório
   
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fará audiências de conciliação para quitar Precatórios
   
Precatório deve ser pago até o fim do exercício financeiro
   
Dívidas dos Precatórios aumentam anualmante
   
Pagamento de Precatórios para os próximos anos
   
O Estado de Alagoas libera lote de pagamento de Precatórios
   
STF determine regime especial para pagamento de Precatórios
   
Segundo STJ, Fazenda pode recusar Precatório para garantia de débito judicial
   
Cuidados para não cair em golpes de Precatórios
   
Lei dificulta compensação de precatórios de terceiros
   
PRECATÓRIOS COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 2017
   
Ordens da Justiça sobre pagamentos de precatórios fazem busca aumentar
   
TJ suspende pagamento de R$ 120 milhões em precatórios da prefeitura
   
Regime especial de pagamento de precatórios passa na CCJ e vai a Plenário
   
Governos deverão pagar precatórios atrasados até fim de 2020, decide STF
   
Governadores discutem com Maia votação de PEC dos Precatórios
   
Jaboatão firma acordo com TJPE para pagar precatórios
   
Acordo para quitar precatórios em Jaboatão
   
Precatório do INSS sairá em outubro
   
CNJ Serviço: O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?
   
Frederico Antunes: Novo sistema de pagamento de precatórios será lançado no RS
   
Haddad usa precatórios pagos como investimento
   
Senado aprova uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
   
PEC cria novo regime especial de pagamento de precatórios
   
Estado estuda alternativa para solucionar o problema dos precatórios
   
Após intervenção de Hildon, presidente do STF diz que vai sugerir que CNJ crie norma sobre precatórios
   
Hildon faz discurso no STF sobre Precatórios
   
Até STF modular decisão, União deve calcular precatórios com juros vigentes
   
Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica
   
OAB solicita ao CJF informações sobre pagamento de precatórios federais
   
Justiça Federal pagou mais de 18 Bilhões em Precatórios em 2016
   
O que são Precatórios
   
Imposto de Renda sobre precatório alimentar
   
CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em receber Precatórios
   
Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em Precatórios da União
   
CCJ aprova novas regras para pagamento de precatórios
   
Juízes convocados retomam análise de recursos de precatórios
   
Previsão de pagamento dos precatórios no exercício de 2016
   
Senado conclui votação de novas regras para a quitação de precatórios
   
Pagamento de precatórios começa a ser realizado a partir do dia 16
   
Câmara aprova em 2º turno PEC dos precatórios e texto será promulgado
   
Governo do RS propõe desconto para reduzir dívida com precatórios
   
2,2 mil donos de precatórios manifestam interesse em negociar valor devido pelo Estado
   
Estados e municípios terão 4 anos para quitar dívida com precatórios
   
Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ
   
TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios para a Região Sul
   
Governo do RS convoca credores para nova rodada de conciliação de precatórios
   
Câmara aprova PEC que prevê novas regras para pagamento de precatórios
   
PEC que obriga pagamento de precatórios até o fim do ano financeiro está na CCJ
   
Revisão Fiscal
   
Fazenda fiscaliza vendas com cartão de crédito e débito
   
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal
   
Cair na malha fina gera danos morais
   
De dez produtos desonerados na cesta, 7 tiveram queda de preço
   
Reforma tributária deixaria brasileiro 10% mais rico, diz economista
   
Receita libera programa para declaração do IR 2013
   
Regras do IR 2013 saem hoje. Fuja dos erros mais comuns
   
Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol
   
Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
   
Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa
   
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
   
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
   
CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
   
Vence hoje, dia 22-10, o prazo de entrega da DCTF
   
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que parcelaram seus débitos até 03.09.2012 não foram excluídas do regime
   
Simples Nacional: Permitido novo parcelamento de débitos
   
Alta carga tributária e burocracia fomentam corrupção no país
   
LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE
   
A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERÍSTICAS - PRESUNÇÃO - DEFESA
   
PASEP - NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
   
Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos
   
IRF: QUANDO SE EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO?
   
O IMPRESCINDÍVEL PAPEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
   
DCTF - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DEVIDO A PORTARIA MF 206/2012
   
Receita libera maior lote do Imposto de Renda da história
   
ICMS - BASE DE CÁLCULO
   
CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA!
   
IRPJ - DEDUÇÃO DOS GASTOS COM O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Programa não é Atrativo e Poucas Empresas Aderem
   
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS
   
OS TRIBUTOS NO BRASIL
   
GOVERNO ZERA IPI DE CARRO 1.0, REDUZ IOF DO CRÉDITO E DÁ MAIS PRAZO PARA FINANCIAR
   
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FALSOS
   
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
   
CRÉDITOS DE IPI GERALMENTE ESQUECIDOS PELOS CONTRIBUINTES
   
SIMPLES NACIONAL - CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   
ATENÇÃO! ÚLTIMOS DIAS PARA ENTREGA DA DIRPF
   
MULTA TRIBUTÁRIA: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
   
A CONTABILIDADE E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
SIMPLES NACIONAL - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS OU TITULAR
   
DIRPF - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO
   
IRPF - ESCOLHA INADEQUADA PODE SER CORRIGIDA ATÉ 30/ABRIL
   
Recomendações Para Fazer A Impugnação/Defesa De Auto De Infração Fiscal
   
Erros que podem causar grandes prejuízos
   
Dicas Para Declaração do Imposto de Renda
   
Parcelamento Receita Federal 2012
   
Retenção de imposto de renda na fonte
   
Alterações do SIMPLES nacional para 2012
   
Emenda62: Doentes e Idosos devem ter Preferência no recebimento de Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar em uma Visão Objetiva
   
TRF Efetua Depósito Superior a R$ 1,7 Bilhão em Precatório Federal Alimentar
   
Estudos acerca do Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar
   
Estudos feitos Acerca do Precatório Federal Alimentar
   
PRECATÓRIO FEDERAL ALIMENTAR - algumas considerações
   
O que é precatório federal alimentar?
   
Esclarecimentos Sobre Precatório Federal Alimentar
   
Planejamento 2010: qual a melhor forma de tributação
   
Agora é definitivo! Brasil Telecom terá que restituir PIS/COFINS
   
Pis cofins cobrança ilegal(BRASIL TELECOM)
   
Parcelamento Receita Federal 2012
 
 
 
 
A nova Emenda Constitucional dos Precatórios
 

A Emenda Constitucional 99 é a quarta emenda à Constituição para tratar exclusivamente da sistemática dos Precatórios. Os Precatórios são dívidas contraídas pelo Poder Público com pessoas físicas ou jurídicas após condenação judicial definitiva ou irrecorrível.

A primeira foi a EC 30/2000 e ficou conhecida como a emenda do calote vez que autorizava o parcelamento no pagamento por 10 anos. Posteriormente, em 2009, foi promulgada a EC 62. Nela foi alterado o artigo 100 da Constituição e acrescentado o artigo 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essas alterações instituíram o regime especial de pagamento de Precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios.

A Emenda Constitucional 62

O objetivo da EC 62 era melhorar a situação dos entes públicos que não cumpriram o pagamento de ações transitadas em julgado por vários anos. Sendo assim, buscaram uma medida paliativa para alterar a forma, o prazo e a ordem cronológica de pagamento.

Outras inovações que perduram até os dias de hoje tiveram inicio com essa emenda. Dentre elas podemos citar a compensação entre Precatórios e créditos da Fazenda Pública; cessão de crédito inscrito em Precatório; compra de imóveis públicos por meio dos Precatórios.

Além disso instituiu a correção monetária e os juros da com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança que, embora já tenha sido alterado, causou danos a diversos credores da Fazenda Pública por possuir taxa inferior a da inflação. Dessa forma, a taxa nominal de correção era positiva, mas a taxa real negativa, fazendo com que o beneficiário perdesse poder de compra no longo prazo.

Já em 2013 o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente a inconstitucionalidade da EC 62/2009. Por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para Precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento.

Para grande parte dos Ministros o maior problema residia no grande prazo para o pagamento e ausência de limite temporal definido. Uma vez que o ente devedor deveria depositar para pagamento dos credores uma porcentagem do valor da sua receita, e não do estoque de Precatórios, a moratória duraria enquanto a dívida fosse maior que o volume de recursos disponíveis.

Emenda Constitucional 94

Em 2016, três anos após os ministros do Supremo Tribunal Federal declararem a inconstitucionalidade de partes da Constituição e do ADCT, foi promulgada a Emenda Constitucional 94.

A primeira alteração ocorreu no artigo 100, parágrafo 2º e definiu prioridade no pagamento para os titulares maiores de 60 anos, originários ou por sucessão hereditária, de débitos de natureza alimentícia (salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez e aposentadorias).

Já a segunda alteração incluiu no artigo 100 os parágrafos 17 e 18. Neles estava disposto que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam direcionar parte da receita corrente líquida para o pagamento de Precatórios e obrigações de pequeno valor.

Com a inclusão dos artigos 19 e 20 surgiu a possibilidade de:

§  financiar as dívidas de Precatórios e RPV em relação ao excedente, quando o montante total de débitos em um ano ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos anteriores; e

§  pagar 15% da dívida no exercício financeiro seguinte e o restante parcelado nos cinco anos subsequentes, com correção monetária e juros.

Conforme o regime antigo declarado inconstitucional pelo STF, o prazo previsto para o pagamento dos Precatórios dos estados, DF e municípios vencidos na data base de 25 de março de 2015 era 2014. Contudo, com a emenda no artigo 101 o prazo se tornou mais exíguo devendo sua quitação se dar até 31 de dezembro de 2020.

Outra inovação controversa trazida pela emenda foi na possibilidade de acordos diretos entre os entes públicos e os credores. A divergência no benefício dos acordos se deve pois o devedor paga ao credor menos do que é devido pelo simples fato do credor, por necessidade, querer receber antes do exagerado prazo previsto.

Nos termos do artigo 102 do ADCT, 50% dos recursos destinados ao pagamento de Precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação (observadas as preferências apontadas no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição). Os outros 50%, por opção dos estados, DF e municípios, poderão ser destinados ao pagamento mediante acordos com os credores, com redução máxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, contanto que não haja recurso pendente. A ordem de prioridade supramencionada vale para essa forma de pagamento.

Emenda Constitucional 99

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, dia 14 de Dezembro, a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017. A nova emenda estende de 2020 para 2024 o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios quitem seus Precatórios dentro do regime especial aprovado pelo Congresso em 2016.

A maior motivação para edição dessa nova emenda se deve à grave crise fiscal decorrente da queda de arrecadação dos estados e municípios. Com isso, ficou evidente a impossibilidade do cumprimento da EC 94 e a consequente quitação dos Precatórios até 2020.

Conforme o novo texto Constitucional, é autorizada a utilização de até 75% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro e até 30% dos demais depósitos judiciais privados para pagamento dos Precatórios.

Outra inovação foi a possibilidade de utilização dos valor dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor efetuados até 31 de dezembro de 2009 e ainda não levantados, assegurada a revalidação dos requisitórios pelos juízos competentes, com a preservação da ordem cronológica original e remuneração durante todo período.

Além disso, os entes devedores (estados, Distrito Federal, municípios), farão jus a linhas de crédito especiais específicas para o pagamento de Precatórios. Essas, serão fornecidas pela União ou por suas instituições financeiras.

O teto para pagamento de credores preferenciais segundo critérios de idade, estado de saúdo e deficiência que antes era de 3 vezes o valor definido para requisições de pequeno valor foi majorado para 5 vezes. O que resta o valor a ser pago deverá continuar seguindo a ordem cronológica.

O novo artigo 103 do ADCT aduz que os devedores que possuírem Precatórios ainda não pagos que superem 70% da Receita Corrente Líquida não poderão promover novas desapropriações, salvo exceções como no caso de imóveis destinados à saúde e educação.

Foi acrescentado ao artigo 105 do ADCT os parágrafos 1º e 2º. Essa inserção impõe que até maio entes devedores devem regulamentar a compensação de Precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos em dívida ativa até 25 de março. No caso de não ser efetuada a regulamentação os créditos poderão ser compensados.

O autor da Emenda, senador José Serra (PSDB-SP), acredita que a prorrogação do prazo vai aumentar a regularidade dos pagamentos e promover um alívio para estados e municípios que estão em dificuldades financeiras. In verbis: “É uma feliz coincidência que encerramos o ano aprovando uma PEC que representará mais de 20 bilhões por ano durante três anos para estados e municípios, que estão numa situação muito difícil e que essa última votação lhes proporcionará um alívio significativo no próximo triênio. Fico feliz de ter sido o autor da Emenda, mas muito mais feliz por ter tido esse apoio, inclusive rapidez no exame de uma questão tão crítica.

A Emenda ainda prevê que os débitos sejam atualizados pelo IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. O valor deverá ser depositado mensalmente em uma conta especial do respectivo Tribunal de Justiça.

 

 
 
 
 
 
 
 
 
   
 
 

A exceção de pré-executividade vem a ser um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, com o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
   
   
 
   
   
 
   
 
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