Precatórios
   
Contribuintes em débito com a Prefeitura de SP podem regularizar situação com precatórios
   
Compra e venda de precatórios: Saiba mais sobre a operação que pode beneficiar cidadãos e empresas
   
CNJ estuda mudanças nas regras do Precatórios
   
Vender meu Precatório é uma boa opção?
   
Definição de Precatório do INSS
   
Bons motivos para ceder Precatório
   
Previsão de Pagamento de Precatório do INSS
   
Precatórios de natureza comum
   
O que acontece com os Precatórios não sacados
   
Como é feita a venda de um Precatório do INSS?
   
Venda de Precatório Federal: entenda como funciona o processo de venda
   
Calendario de Pagamento de Precatórios do INSS
   
Quanto tempo pode demorar uma ação contra um ente público?
   
Ofício Requisitório, qual a definição
   
As vantagens de vender Precatório Federal
   
Como funciona a liberação de Precatório do INSS
   
O valor do Precatório no mercado atual
   
Para quem vender um Precatório
   
COmo se dá o processo de aquisição de Precatório
   
Como se faz aquisição de Precatório através de empresas
   
Por que demora para receber um Precatório?
   
Como funciona o processo de venda de um Precatório
   
Como funciona o processo de pagamento de precatório atrasado?
   
O que é um Precatório Federal?
   
Quanto tempo demora para receber o pagamento de precatório?
   
Motivos para você vender precatórios
   
Decisão manda pagar Precatórios
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
Senado aprova novo prazo para que Estados e municípios quitem precatórios
   
Devedores e credores expõem expectativas sobre pagamento de precatórios
   
Tribunal supera meio bilhão de reais em precatórios pagos
   
Representantes do Judiciário conhecem novas regras para pagar precatórios
   
CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
   
PJe: precatórios passam a tramitar no sistema, na Justiça da Paraíba
   
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Tribunal negocia pagamento de mais de 3,5 milhões em precatórios
   
Fórum do CNJ se engaja na atualização normativa dos precatórios
   
Fonaprec avalia sugestões para atualização das normas de precatórios
   
Encontro reunirá comunidade jurídica para discutir precatórios
   
Evento vai discutir mudanças na gestão de precatórios
   
Precatórios SP
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
PEC dos Precatórios
   
Acordo direto em Santa Catarina para Precatórios!
   
Mercado de Precatórios
   
Precatórios proveietes de desapropriação
   
A nova Emenda Constitucional dos Precatórios
   
STJ proíbe compensar precatórios alimentares
   
Existem Precatórios de Empresas do Governo?
   
Precatório como garantia em penhora na Execução Fiscal
   
Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
Estado do Rio ainda deve R$ 1,6 bilhão em precatórios
   
Precatórios do Estado do Rio de Janeiro
   
Liberação de pagamentos a precatórios caiu pela metade neste 1º trimestre, informam advogados de credores
   
Reestruturação de setor Média de pagamento de precatórios no TJ-SP cai em relação a 2017
   
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TJSC apresenta projeto que libera uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
   
Pagamento de Precatórios em Santa Catarina será intensificado
   
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Estado disponibiliza R$ 256 milhões para pagar precatórios com deságio
   
Como serão as etapas para compensação de dívidas com o Estado do Rio Greande do Sul em relação aos Precatórios
   
Entenda o programa de trocas de dívidas do Estado com Precatórios
   
Programa de troca de dívidas começa com ofertas de R$ 206 milhões em precatórios no RS
   
Câmara estende prazo para Estados e municípios pagarem precatórios
   
Como é feito pagamento dos Precatórios
   
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O que é Precatório
   
Situação Fiscal dos estados da região sul
   
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Prazo para pagamento de Precatórios é estendido
   
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Compra de casa própria com Precatórios pode ser possível
   
Precatórios no Paraná
   
Maneiras de antecipar o recebimento de Precatório
   
Precatório do Estado do Rio de Janeiro
   
Pagamento de Precatórios TRF2 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF4 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF5 2018
   
CJF libera dinheiro para pagamento de precatórios federais alimentares
   
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Justiça bloqueia R$ 26 milhões do Governo do RN para pagamento de precatórios
   
Pagamento de precatórios e restos a pagar são outros problemas para estados e municípios
   
São Paulo libera R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
Pagamentos crescem, mas dívida do Estado com precatórios também avança
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
PRECATÓRIOS QUE NÃO FOREM SACADOS SERÃO CANCELADOS
   
Governo antecipa recebimento de Precatórios Alimentares
   
Precatórios não sacados deverão retornar aos cofres públicos
   
Pagamentos de precatórios são problemas para Estados e Municípios
   
Portaria determina o levantamento de Precatório não sacado para os cofres públicos
   
Fortaleza terá seus Precatórios pagos a partir deste mês de Abril
   
Precatórios municipais no Sergipe serão pagos
   
Justiça Estadual de Santa Catariana suspende pagamento de Precatório
   
Precatórios e Leilões ajudaram no cumprimento de meta fiscal
   
Você pode consultar pela internet a posição de pagamento de seu precatório
   
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fará audiências de conciliação para quitar Precatórios
   
Precatório deve ser pago até o fim do exercício financeiro
   
Dívidas dos Precatórios aumentam anualmante
   
Pagamento de Precatórios para os próximos anos
   
O Estado de Alagoas libera lote de pagamento de Precatórios
   
STF determine regime especial para pagamento de Precatórios
   
Segundo STJ, Fazenda pode recusar Precatório para garantia de débito judicial
   
Cuidados para não cair em golpes de Precatórios
   
Lei dificulta compensação de precatórios de terceiros
   
PRECATÓRIOS COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 2017
   
Ordens da Justiça sobre pagamentos de precatórios fazem busca aumentar
   
TJ suspende pagamento de R$ 120 milhões em precatórios da prefeitura
   
Regime especial de pagamento de precatórios passa na CCJ e vai a Plenário
   
Governos deverão pagar precatórios atrasados até fim de 2020, decide STF
   
Governadores discutem com Maia votação de PEC dos Precatórios
   
Jaboatão firma acordo com TJPE para pagar precatórios
   
Acordo para quitar precatórios em Jaboatão
   
Precatório do INSS sairá em outubro
   
CNJ Serviço: O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?
   
Frederico Antunes: Novo sistema de pagamento de precatórios será lançado no RS
   
Haddad usa precatórios pagos como investimento
   
Senado aprova uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
   
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Estado estuda alternativa para solucionar o problema dos precatórios
   
Após intervenção de Hildon, presidente do STF diz que vai sugerir que CNJ crie norma sobre precatórios
   
Hildon faz discurso no STF sobre Precatórios
   
Até STF modular decisão, União deve calcular precatórios com juros vigentes
   
Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica
   
OAB solicita ao CJF informações sobre pagamento de precatórios federais
   
Justiça Federal pagou mais de 18 Bilhões em Precatórios em 2016
   
O que são Precatórios
   
Imposto de Renda sobre precatório alimentar
   
CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em receber Precatórios
   
Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em Precatórios da União
   
CCJ aprova novas regras para pagamento de precatórios
   
Juízes convocados retomam análise de recursos de precatórios
   
Previsão de pagamento dos precatórios no exercício de 2016
   
Senado conclui votação de novas regras para a quitação de precatórios
   
Pagamento de precatórios começa a ser realizado a partir do dia 16
   
Câmara aprova em 2º turno PEC dos precatórios e texto será promulgado
   
Governo do RS propõe desconto para reduzir dívida com precatórios
   
2,2 mil donos de precatórios manifestam interesse em negociar valor devido pelo Estado
   
Estados e municípios terão 4 anos para quitar dívida com precatórios
   
Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ
   
TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios para a Região Sul
   
Governo do RS convoca credores para nova rodada de conciliação de precatórios
   
Câmara aprova PEC que prevê novas regras para pagamento de precatórios
   
PEC que obriga pagamento de precatórios até o fim do ano financeiro está na CCJ
   
Revisão Fiscal
   
Fazenda fiscaliza vendas com cartão de crédito e débito
   
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal
   
Cair na malha fina gera danos morais
   
De dez produtos desonerados na cesta, 7 tiveram queda de preço
   
Reforma tributária deixaria brasileiro 10% mais rico, diz economista
   
Receita libera programa para declaração do IR 2013
   
Regras do IR 2013 saem hoje. Fuja dos erros mais comuns
   
Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol
   
Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
   
Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa
   
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
   
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
   
CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
   
Vence hoje, dia 22-10, o prazo de entrega da DCTF
   
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que parcelaram seus débitos até 03.09.2012 não foram excluídas do regime
   
Simples Nacional: Permitido novo parcelamento de débitos
   
Alta carga tributária e burocracia fomentam corrupção no país
   
LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE
   
A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERÍSTICAS - PRESUNÇÃO - DEFESA
   
PASEP - NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
   
Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos
   
IRF: QUANDO SE EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO?
   
O IMPRESCINDÍVEL PAPEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
   
DCTF - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DEVIDO A PORTARIA MF 206/2012
   
Receita libera maior lote do Imposto de Renda da história
   
ICMS - BASE DE CÁLCULO
   
CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA!
   
IRPJ - DEDUÇÃO DOS GASTOS COM O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Programa não é Atrativo e Poucas Empresas Aderem
   
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS
   
OS TRIBUTOS NO BRASIL
   
GOVERNO ZERA IPI DE CARRO 1.0, REDUZ IOF DO CRÉDITO E DÁ MAIS PRAZO PARA FINANCIAR
   
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FALSOS
   
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
   
CRÉDITOS DE IPI GERALMENTE ESQUECIDOS PELOS CONTRIBUINTES
   
SIMPLES NACIONAL - CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   
ATENÇÃO! ÚLTIMOS DIAS PARA ENTREGA DA DIRPF
   
MULTA TRIBUTÁRIA: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
   
A CONTABILIDADE E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
SIMPLES NACIONAL - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS OU TITULAR
   
DIRPF - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO
   
IRPF - ESCOLHA INADEQUADA PODE SER CORRIGIDA ATÉ 30/ABRIL
   
Recomendações Para Fazer A Impugnação/Defesa De Auto De Infração Fiscal
   
Erros que podem causar grandes prejuízos
   
Dicas Para Declaração do Imposto de Renda
   
Parcelamento Receita Federal 2012
   
Retenção de imposto de renda na fonte
   
Alterações do SIMPLES nacional para 2012
   
Emenda62: Doentes e Idosos devem ter Preferência no recebimento de Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar em uma Visão Objetiva
   
TRF Efetua Depósito Superior a R$ 1,7 Bilhão em Precatório Federal Alimentar
   
Estudos acerca do Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar
   
Estudos feitos Acerca do Precatório Federal Alimentar
   
PRECATÓRIO FEDERAL ALIMENTAR - algumas considerações
   
O que é precatório federal alimentar?
   
Esclarecimentos Sobre Precatório Federal Alimentar
   
Planejamento 2010: qual a melhor forma de tributação
   
Agora é definitivo! Brasil Telecom terá que restituir PIS/COFINS
   
Pis cofins cobrança ilegal(BRASIL TELECOM)
   
Parcelamento Receita Federal 2012
 
 
 
 
Acordo direto em Santa Catarina para Precatórios!
 

No final de 2017, o Governo do Estado de Santa Catarina destinou R$ 509 milhões de depósitos judiciais ao pagamento de precatórios. Com isso, pôde disponibilizar cerca de R$ 256 milhões para o pagamento de precatórios por meio de acordo direto. O pagamento permitirá que muitos credores recebam os valores devidos, além de diminuir o montante de precatórios atrasados estaduais.

Precatórios e Depósitos Judiciais

Os precatórios são ordens de pagamento que representam uma dívida da Fazenda Pública. Todos os anos, as entidades públicas devem destinar um valor ao pagamento dessas dívidas. A regra é: precatórios emitidos até  1º de julho de determinado ano sejam pagos até o final do ano seguinte. Por sua vez, precatórios emitidos após essa data devem ser pagos até o final do ano subsequente. Ou seja, precatórios emitidos até 01/07/2018 deveriam ser pagos até o dia 31/12/2019, enquanto os emitidos após aquela data seriam pagos até 31/12/2020.

Entretanto, nem sempre o Poder Público é capaz de quitar todos os seus precatórios. Se fosse obrigado a realizar todos os pagamentos de imediato, atividades essenciais, como gastos com saúde e educação, poderiam ser comprometidas.

Assim, a lei determina que é possível o pagamento fora do prazo indicado acima. Além disso, se o orçamento anual não for capaz de quitar os respectivos débitos, incidirão juros sobre os precatórios atrasados.

Com o passar do tempo, a legislação tem tentado inserir novas alternativas, que auxiliem os entes públicos a ficar em dia com suas obrigações.

Modalidades para pagamento de precatórios

Nesse sentido, duas modalidades foram essenciais para que a proposta realizada por Santa Catarina fosse possível.

Em primeiro lugar, a legislação nacional autoriza que os estados realizem acordos diretos para o pagamento de precatórios. Assim, um credor poderia abrir mão de parte do valor a receber, para que o pagamento fosse realizado imediatamente. Ou seja, ao invés de permanecer na fila de precatórios e esperar possivelmente anos para receber, o credor poderia aceitar o valor com desconto para liberá-lo mais rapidamente. Mas vale ressaltar que a lei só permite que metade dos valores disponibilizados pelos estados sejam utilizados para pagamentos por acordo. A outra metade deve, necessariamente, ser utilizada para avançar na fila dos demais precatórios.

Além disso, a Constituição Federal permitiu que fosse utilizada parte dos depósitos judiciais dos estados para o pagamento de precatórios (para compreender melhor esta questão, vale conferir Depósitos judiciais e precatórios).

A lei estadual permitiu que 20% dos depósitos judiciais existentes no estado fossem utilizados para o pagamento de precatórios. Desse valor, metade (10%) seria destinada aos precatórios estaduais. A outra metade (10%) seria destinada ao pagamento das dívidas dos municípios. Foi a partir disso que destinaram cerca de R$ 509 milhões de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios.

Como explicamos acima, aproximadamente metade desse valor deverá ser utilizada para quitar os precatórios que estão na fila para pagamento – ou seja, aqueles que não realizaram acordo. Assim, para os clientes dispostos a realizar acordos diretos em Santa Catarina, ficaram disponíveis cerca de R$ 256 milhões.

Entendendo a LC 706/2017

Mas são necessárias algumas ressalvas sobre a liberação estatal. Primeiramente, a LC 706/2017 determinou que os depósitos só poderiam ser usados para o pagamento de entes inseridos no regime especial. Esse regime diz respeito aos precatórios dos estados, municípios e Distrito Federal vencidos até o dia 25/03/2015. A Emenda Constitucional 99/2017 determinou que essas dívidas devem ser quitadas até o dia 31/12/2024. Entre outras coisas, permitiu que depósitos judiciais fossem utilizados para auxiliar nesse objetivo (desde que cumpridas certas regras).

Na prática, isso significa que os valores liberados por SC só poderão ser utilizados para o pagamento de precatórios vencidos até o dia 25/03/2015.

Além disso, mencionamos que o estado fará uso de 20% de seu saldo de depósitos judiciais, certo? Entretanto, esse percentual não é calculado sobre o total dos depósitos possuídos pelo estado, pois foram previstas algumas exceções. Nesse sentido, merece destaque que não serão utilizados valores depositados em processos de natureza alimentícia ou em processos criminais.

Por fim, outro ponto merece destaque. A LC 706/2017 estipulou que os descontos estipulados nos acordos diretos não poderão exceder 40% do valor total dos precatórios. Ou seja, o estado não poderia efetuar acordo para realizar o pagamento de apenas metade do precatório, por exemplo.

No dia 26/03/2018 o Edital nº 01/2018 convocou os interessados em realizar acordo direto em Santa Catarina. O documento estipulou o prazo de 02/04/2018 a 01/06/2016 para que os credores fizessem sua habilitação. Assim, os interessados deveriam fazer um requerimento perante a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Foram estipuladas as seguintes faixas de deságio (ou desconto): 20%, 25%, 30%, 35% ou 40%. Ao realizarem sua habilitação, os credores realizavam sua proposta. A prioridade seria conferida às propostas com maior percentual.

Vale ressaltar que o acordo representa uma renúncia expressa de parte do valor do precatório. Ou seja, o credor não poderia arrepender-se posteriormente, por exemplo. O próprio modelo do termo de acordo elaborado pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE afirma isso claramente, ao estipular que:

 

Cláusula Quinta. O CREDOR declara que renuncia, de forma expressa e irretratável, ao direito de receber o valor correspondente ao deságio oferecido na conciliação e a eventuais direitos discutidos em juízo ou administrativamente, inclusive sobre os critérios de apuração do valor devido e eventual saldo remanescente.

 

Impactos da Liberação

Em 2014, os entes públicos possuíam uma dívida acumulada em precatórios no valor de R$ 97,3 bilhões. Assim, as novas disposições sobre os valores disponíveis para auxiliar no pagamento representam uma tentativa de reduzir os débitos do governo.

Em particular, as possibilidades de realização de acordos com deságio e de utilização de depósitos judiciais oferecem alternativas importantes para que os entes públicos avancem em seus pagamentos. O estado de Santa Catarina não foi o único a fazer uso dessas possibilidades.

Os valores disponibilizados terão um impacto significativo tanto para o estado e seus entes públicos, enquanto devedores, quanto para os credores, que têm a alternativa de receber mais rapidamente. Mesmo que o ideal fosse  todos os estados pagando em dia, essa medida diminui o tempo a receber. Assim cabe ao credor decidir se quer receber mais rápido mesmo que um valor menor. Ou se consegue esperar para receber o valor integral.

 
 
 
 
 
 
 
 
   
 
 

A exceção de pré-executividade vem a ser um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, com o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
   
   
 
   
   
 
   
 
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