Atualizar as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplinam a gestão dos precatórios pelos tribunais é a prioridade da nova composição do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Nomeado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o colegiado voltou a se reunir em 11/4 e dividiu entre seus novos integrantes uma série de tarefas para dar celeridade ao projeto de atualização normativa. Por conta da sanção das emendas constitucionais 94 e 99, em 2016 e 2017, respectivamente, o texto da Resolução CNJ n. 115/2010, que regulamentou o tema no Poder Judiciário, precisa ser atualizado.
“Além das emendas constitucionais, houve decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a inconstitucionalidade de trechos de outra Emenda Constitucional (62) do mesmo tema: precatórios. Por isso, a urgência de se atualizar as normas do CNJ para o pagamento dessas dívidas judiciais”, afirmou o novo presidente do Fonaprec e conselheiro do CNJ, Luciano Frota.
Precatórios é o nome que se dá às dívidas estatais reconhecidas pela Justiça. São valores devidos pela União, por estados ou municípios para pessoas físicas ou empresas, conforme decisões do Poder Judiciário. De acordo com informações dos tribunais de Justiça, de janeiro deste ano, os entes do Estado brasileiro devem, pelo menos, R$ 141 bilhões em precatórios. A norma do CNJ define regras e procedimentos administrativos e legais que os tribunais devem seguir para viabilizar o pagamento de precatórios a quem são devidos.
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Consulta
A reunião do Comitê Nacional do Fonaprec resultou também na aprovação de uma consulta aos tribunais de Justiça, que deverão enviar ao Comitê Nacional as sugestões de alteração normativa relacionada à gestão de precatórios que considerarem necessárias. A intimação do comitê aos tribunais estabeleceu prazo de 30 dias para respostas. “A marca da nossa gestão à frente do Fonaprec será a busca por celeridade, diligência e simplicidade administrativa”, disse o conselheiro Luciano Frota.
