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Precatórios
   
Contribuintes em débito com a Prefeitura de SP podem regularizar situação com precatórios
   
Compra e venda de precatórios: Saiba mais sobre a operação que pode beneficiar cidadãos e empresas
   
CNJ estuda mudanças nas regras do Precatórios
   
Vender meu Precatório é uma boa opção?
   
Definição de Precatório do INSS
   
Bons motivos para ceder Precatório
   
Previsão de Pagamento de Precatório do INSS
   
Precatórios de natureza comum
   
O que acontece com os Precatórios não sacados
   
Como é feita a venda de um Precatório do INSS?
   
Venda de Precatório Federal: entenda como funciona o processo de venda
   
Calendario de Pagamento de Precatórios do INSS
   
Quanto tempo pode demorar uma ação contra um ente público?
   
Ofício Requisitório, qual a definição
   
As vantagens de vender Precatório Federal
   
Como funciona a liberação de Precatório do INSS
   
O valor do Precatório no mercado atual
   
Para quem vender um Precatório
   
COmo se dá o processo de aquisição de Precatório
   
Como se faz aquisição de Precatório através de empresas
   
Por que demora para receber um Precatório?
   
Como funciona o processo de venda de um Precatório
   
Como funciona o processo de pagamento de precatório atrasado?
   
O que é um Precatório Federal?
   
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Motivos para você vender precatórios
   
Decisão manda pagar Precatórios
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
Senado aprova novo prazo para que Estados e municípios quitem precatórios
   
Devedores e credores expõem expectativas sobre pagamento de precatórios
   
Tribunal supera meio bilhão de reais em precatórios pagos
   
Representantes do Judiciário conhecem novas regras para pagar precatórios
   
CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
   
PJe: precatórios passam a tramitar no sistema, na Justiça da Paraíba
   
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Tribunal negocia pagamento de mais de 3,5 milhões em precatórios
   
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Fonaprec avalia sugestões para atualização das normas de precatórios
   
Encontro reunirá comunidade jurídica para discutir precatórios
   
Evento vai discutir mudanças na gestão de precatórios
   
Precatórios SP
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
PEC dos Precatórios
   
Acordo direto em Santa Catarina para Precatórios!
   
Mercado de Precatórios
   
Precatórios proveietes de desapropriação
   
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Precatório como garantia em penhora na Execução Fiscal
   
Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
Estado do Rio ainda deve R$ 1,6 bilhão em precatórios
   
Precatórios do Estado do Rio de Janeiro
   
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Reestruturação de setor Média de pagamento de precatórios no TJ-SP cai em relação a 2017
   
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Compra de casa própria com Precatórios pode ser possível
   
Precatórios no Paraná
   
Maneiras de antecipar o recebimento de Precatório
   
Precatório do Estado do Rio de Janeiro
   
Pagamento de Precatórios TRF2 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF4 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF5 2018
   
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Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
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Pagamento de precatórios e restos a pagar são outros problemas para estados e municípios
   
São Paulo libera R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
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Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
PRECATÓRIOS QUE NÃO FOREM SACADOS SERÃO CANCELADOS
   
Governo antecipa recebimento de Precatórios Alimentares
   
Precatórios não sacados deverão retornar aos cofres públicos
   
Pagamentos de precatórios são problemas para Estados e Municípios
   
Portaria determina o levantamento de Precatório não sacado para os cofres públicos
   
Fortaleza terá seus Precatórios pagos a partir deste mês de Abril
   
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Justiça Estadual de Santa Catariana suspende pagamento de Precatório
   
Precatórios e Leilões ajudaram no cumprimento de meta fiscal
   
Você pode consultar pela internet a posição de pagamento de seu precatório
   
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fará audiências de conciliação para quitar Precatórios
   
Precatório deve ser pago até o fim do exercício financeiro
   
Dívidas dos Precatórios aumentam anualmante
   
Pagamento de Precatórios para os próximos anos
   
O Estado de Alagoas libera lote de pagamento de Precatórios
   
STF determine regime especial para pagamento de Precatórios
   
Segundo STJ, Fazenda pode recusar Precatório para garantia de débito judicial
   
Cuidados para não cair em golpes de Precatórios
   
Lei dificulta compensação de precatórios de terceiros
   
PRECATÓRIOS COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 2017
   
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TJ suspende pagamento de R$ 120 milhões em precatórios da prefeitura
   
Regime especial de pagamento de precatórios passa na CCJ e vai a Plenário
   
Governos deverão pagar precatórios atrasados até fim de 2020, decide STF
   
Governadores discutem com Maia votação de PEC dos Precatórios
   
Jaboatão firma acordo com TJPE para pagar precatórios
   
Acordo para quitar precatórios em Jaboatão
   
Precatório do INSS sairá em outubro
   
CNJ Serviço: O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?
   
Frederico Antunes: Novo sistema de pagamento de precatórios será lançado no RS
   
Haddad usa precatórios pagos como investimento
   
Senado aprova uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
   
PEC cria novo regime especial de pagamento de precatórios
   
Estado estuda alternativa para solucionar o problema dos precatórios
   
Após intervenção de Hildon, presidente do STF diz que vai sugerir que CNJ crie norma sobre precatórios
   
Hildon faz discurso no STF sobre Precatórios
   
Até STF modular decisão, União deve calcular precatórios com juros vigentes
   
Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica
   
OAB solicita ao CJF informações sobre pagamento de precatórios federais
   
Justiça Federal pagou mais de 18 Bilhões em Precatórios em 2016
   
O que são Precatórios
   
Imposto de Renda sobre precatório alimentar
   
CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em receber Precatórios
   
Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em Precatórios da União
   
CCJ aprova novas regras para pagamento de precatórios
   
Juízes convocados retomam análise de recursos de precatórios
   
Previsão de pagamento dos precatórios no exercício de 2016
   
Senado conclui votação de novas regras para a quitação de precatórios
   
Pagamento de precatórios começa a ser realizado a partir do dia 16
   
Câmara aprova em 2º turno PEC dos precatórios e texto será promulgado
   
Governo do RS propõe desconto para reduzir dívida com precatórios
   
2,2 mil donos de precatórios manifestam interesse em negociar valor devido pelo Estado
   
Estados e municípios terão 4 anos para quitar dívida com precatórios
   
Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ
   
TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios para a Região Sul
   
Governo do RS convoca credores para nova rodada de conciliação de precatórios
   
Câmara aprova PEC que prevê novas regras para pagamento de precatórios
   
PEC que obriga pagamento de precatórios até o fim do ano financeiro está na CCJ
   
Revisão Fiscal
   
Fazenda fiscaliza vendas com cartão de crédito e débito
   
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal
   
Cair na malha fina gera danos morais
   
De dez produtos desonerados na cesta, 7 tiveram queda de preço
   
Reforma tributária deixaria brasileiro 10% mais rico, diz economista
   
Receita libera programa para declaração do IR 2013
   
Regras do IR 2013 saem hoje. Fuja dos erros mais comuns
   
Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol
   
Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
   
Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa
   
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
   
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
   
CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
   
Vence hoje, dia 22-10, o prazo de entrega da DCTF
   
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que parcelaram seus débitos até 03.09.2012 não foram excluídas do regime
   
Simples Nacional: Permitido novo parcelamento de débitos
   
Alta carga tributária e burocracia fomentam corrupção no país
   
LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE
   
A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERÍSTICAS - PRESUNÇÃO - DEFESA
   
PASEP - NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
   
Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos
   
IRF: QUANDO SE EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO?
   
O IMPRESCINDÍVEL PAPEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
   
DCTF - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DEVIDO A PORTARIA MF 206/2012
   
Receita libera maior lote do Imposto de Renda da história
   
ICMS - BASE DE CÁLCULO
   
CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA!
   
IRPJ - DEDUÇÃO DOS GASTOS COM O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Programa não é Atrativo e Poucas Empresas Aderem
   
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS
   
OS TRIBUTOS NO BRASIL
   
GOVERNO ZERA IPI DE CARRO 1.0, REDUZ IOF DO CRÉDITO E DÁ MAIS PRAZO PARA FINANCIAR
   
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FALSOS
   
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
   
CRÉDITOS DE IPI GERALMENTE ESQUECIDOS PELOS CONTRIBUINTES
   
SIMPLES NACIONAL - CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   
ATENÇÃO! ÚLTIMOS DIAS PARA ENTREGA DA DIRPF
   
MULTA TRIBUTÁRIA: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
   
A CONTABILIDADE E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
SIMPLES NACIONAL - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS OU TITULAR
   
DIRPF - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO
   
IRPF - ESCOLHA INADEQUADA PODE SER CORRIGIDA ATÉ 30/ABRIL
   
Recomendações Para Fazer A Impugnação/Defesa De Auto De Infração Fiscal
   
Erros que podem causar grandes prejuízos
   
Dicas Para Declaração do Imposto de Renda
   
Parcelamento Receita Federal 2012
   
Retenção de imposto de renda na fonte
   
Alterações do SIMPLES nacional para 2012
   
Emenda62: Doentes e Idosos devem ter Preferência no recebimento de Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar em uma Visão Objetiva
   
TRF Efetua Depósito Superior a R$ 1,7 Bilhão em Precatório Federal Alimentar
   
Estudos acerca do Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar
   
Estudos feitos Acerca do Precatório Federal Alimentar
   
PRECATÓRIO FEDERAL ALIMENTAR - algumas considerações
   
O que é precatório federal alimentar?
   
Esclarecimentos Sobre Precatório Federal Alimentar
   
Planejamento 2010: qual a melhor forma de tributação
   
Agora é definitivo! Brasil Telecom terá que restituir PIS/COFINS
   
Pis cofins cobrança ilegal(BRASIL TELECOM)
   
Parcelamento Receita Federal 2012
 
 
 
 
Decisão manda pagar Precatórios
 

Decisão que manda Estados e municípios quitarem dívidas até 2020 é bem recebida, mas quem aguarda há mais de 20 anos ainda desconfia

Aguardada por milhares de pessoas, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, obrigando Estados e municípios a quitarem todas as dívidas com precatórios até 2020, foi vista com certo alívio, mas, para muitos credores, demorou a chegar.

 

 

Aos 95 anos, quase cega, com dificuldades de andar e às vésperas de fazer uma cirurgia para a retirada de um câncer de pele, a dona de casa Laura Martinez Lucas, de São Paulo, recebeu a notícia com desconfiança.

 

"Não creio que eu vá chegar até os 100 anos para receber essa dívida", diz Laura. "Estou aguardando há mais de 20 anos e ainda deram mais cinco de espera." Os precatórios são dívidas decorrentes de processos judiciais contra o Poder Público.

 

O marido dela, José Lucas, trabalhava na Prefeitura de São Paulo nos anos 90, quando o então prefeito Paulo Maluf suspendeu o reajuste salarial dos funcionários públicos. Ele e vários outros colegas moveram ações pedindo a correção.

 

José Lucas faleceu e Laura, como pensionista, assumiu a ação. Há dois anos, ela recebeu uma parte do montante, mas ainda restam cerca de R$ 300 mil a serem pagos. Ao longo dos anos, ela foi assediada por intermediários que queriam comprar seu precatório, por metade do valor, mas não cedeu.

 

Laura foi uma das fundadoras da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São Paulo. Ela mora sozinha num apartamento alugado nos Jardins, tem duas funcionárias que se revezam em seus cuidados e ajuda a família. Já perdeu um filho e outro, de 70 anos, tem uma doença degenerativa "e está muito mal", diz. "Gostaria de receber o dinheiro para ajudar com todas essas despesas."

 

O ex-funcionário da Sabesp Armando Forzari Pera faleceu em 2007, aos 90 anos, sem receber o valor reivindicado do Estado de São Paulo como complementação salarial. Sua ação foi ajuizada em 1995 e, em 2001, a Justiça determinou o pagamento. O neto Alexandre Krause Pera herdou o caso. "Quando adolescente eu sempre ouvia meu avô dizer que provavelmente não viveria para receber o dinheiro", conta ele, reforçando a descrença de muitas pessoas que têm crédito a receber.

 

Hoje com 34 anos e formado em Direito, Alexandre avalia que a decisão do STF pelo menos traz uma expectativa aos credores. "Antes, não tínhamos ideia de quando o pagamento poderia ocorrer."

 

A fixação do prazo também permite um planejamento por parte das entidades devedoras, que não poderão mais postergar os pagamentos, afirma Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB.

 

O STF também estabeleceu que a correção das dívidas volte a ser calculada com base na inflação medida pelo IPCA-E. Desde 2009, a correção era pela Taxa Referencial (TR), "o que representou perdas em torno de 35%", afirma Felippo Scolari Neto, do escritório Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) calcula em R$ 94,9 bilhões o total de precatórios no País até junho de 2014. O Estado e municípios de São Paulo correspondem a 49% do total.

 

Innocenti avalia que 80% das ações no Estado são alimentares (salários, pensões, aposentadorias) e o restante de não alimentares (como desapropriações). No município, o porcentual é o inverso, com 70% de ações não alimentares.

 

A ex-servidora pública estadual Nazareth Abreu Rogério de Castro, de 74 anos, afirma ter cerca de R$ 1 milhão a receber do governo de Minas Gerais. A dívida virou precatório em 2008. Ela ocupava cargo de gerência na antiga Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha e, em 1995, durante a administração de Eduardo Azeredo (PSDB), teve cortada uma gratificação. Com a redução no salário, acionou a Justiça cobrando a reintegração do valor aos seus vencimentos.

 

O valor cobrado é referente a cinco anos em que a gratificação deixou de ser incluída no contracheque. Nazareth recebeu até o momento R$ 33 mil. "Espero que com a decisão do STF o Estado pague o que deve. A maior parte das pessoas que tem precatórios é idosa", diz. Quando receber, ela pretende aplicar o dinheiro "para complementar a aposentadoria.

 

Desapropriação. Após 26 anos de tentativas, a assistente social Marilene Magri Marques, de 70 anos, ainda não conseguiu receber todo o valor pela desapropriação da fazenda da família, na década de 80, em Araçatuba (SP). O débito foi inscrito em maio de 1988, quando a fazenda começou a ser transformada em três bairros populares. "Ainda restam cerca de R$ 6 milhões para serem pagos, mas a prefeitura recorreu e o caso está no Tribunal de Justiça."

 

Marilene chegou a ser prefeita por alguns meses entre 2008 e 2009, quando, no cargo de vice, assumiu a prefeitura ao substituir o prefeito cassado Jorge Maluly Netto (PFL). Em 2012, problemas de saúde a forçaram a se afastar da vida pública. Hoje, Marilene espera, recolhida em sua casa, em um condomínio residencial, decisão da Justiça para receber sua dívida.

 

Demitida da Secretaria de Justiça de Cuiabá (MT) em 1998 e readmitida em 2009, O.S. - que pede para não ter o nome divulgado por questões de segurança - espera receber R$ 3 milhões em precatórios.

 

Ela foi demitida sem que tenha ocorrido o processo administrativo legal. Após ação, ela foi reintegrada ao cargo, mas não recebeu os salários pelo período em que esteve afastada. Diante disso, entrou com nova ação contra o Estado. O processo não cabe mais recursos e ela espera que o pagamento ocorra até 2016.

Deságio na venda do crédito deve diminuir

CHICO SIQUEIRA,

Compradores dos precatórios, que pagavam 50% do valor a credores, deverão oferecer um porcentual maior

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar zerar os precatórios de Estados e municípios em cinco anos deve causar um reajuste de até 20% nos preços dos precatórios negociados por credores e compradores das ordens judiciais de pagamento.

 

 

É o que dizem bancos, escritórios de advogados, investidores e empresas devedoras do Fisco que compram com deságio os precatórios de pessoas físicas e jurídicas que perderam a paciência de esperar anos e anos pelo recebimento dos créditos do governo. Com a decisão do STF, a expetativa é de que os preços dos créditos devem subir, reduzindo o deságio praticado hoje no mercado.

 

"Atualmente, o preço médio é de 50% do valor do precatório, descontando-se as custas e honorários, mas com a decisão do STF, determinando o pagamento em cinco anos no máximo, esse preço deve subir para em torno de 70%", diz o advogado Luciano Moreira, do escritório Moreira & Said. Há quatro anos ele trabalha com a compra dos precatórios de pessoas jurídicas em São Paulo. O escritório assessora as partes no processo de compra e venda de precatórios de pessoas jurídicas.

 

"Nossos clientes usam a ordem de pagamento judicial para quitar dívidas com o governo, como ICMS e outros", explica Moreira. "E quem tem para receber os precatórios não precisa esperar tanto tempo, podendo receber os recursos, embora com um deságio que varia dependendo de cada caso", diz.

 

Deságio. De acordo com Moreira, "pode ser que ocorra em São Paulo o que ocorreu no Rio de Janeiro, onde o deságio caiu de 50% para 30% depois que o governo daquele Estado aceitou a transação administrativa dos precatórios."

 

Em São Paulo, segundo o advogado, as empresas compradoras ainda são obrigadas a recorrer das decisões do Tribunal de Justiça (TJ), que condena a transação por considerar que o Estado, na prática, deixa de arrecadar os recursos em dinheiro, o que seria "líquido e certo" se as empresas devedoras pagassem os tributos em vez de fazer a compensação das dívidas com os precatórios.

 

Segundo Moreira, a decisão do STF causou duas certezas: vai ficar mais difícil encontrar precatórios, principalmente de pessoas físicas, para comprar no mercado, uma vez que os credores passarão a acreditar que vão receber em cinco anos; mas também deverá ficar mais fácil, para as empresas devedoras do Fisco, que poderão ver facilitadas as regras para que a transação ocorra sem a necessidade de recurso judicial.

 

No entanto, os compradores dizem que ainda é cedo para avaliar com certeza os impactos da determinação do STF. "Ainda não dá para saber ao certo quanto vai subir. Ainda é muito cedo para termos uma ideia sobre isso, saber por exemplo se os municípios e Estados vão cumprir a determinação e farão correções, etc.", afirma uma compradora de precatórios de pessoa física de um banco de Minas Gerais, que pediu para não ser identificada.

 

"Não houve mudança radical nos últimos dias, mas alguns negócios foram suspensos por conta da decisão", afirma a compradora. "Precisamos constatar ainda se realmente esse prazo de cinco anos vai valer, porque no Brasil muita coisa que se escreve não é cumprida", ressalta Moreira.

 
 
 
 
 
 
 
 
   
 
 

A exceção de pré-executividade vem a ser um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, com o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
   
   
 
   
   
 
   
 
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