A criação da Sociedade de Propósitos Específicos (SPE) ou fundo para assumir a dívida ativa, mediante recebimento de precatórios é a alternativa que o Executivo estuda para solucionar o problema. O assessor jurídico da Secretaria da Fazenda estadual (Sefaz) Paulo Rogério Silva dos Santos explicou que a medida não envolve desembolso do Estado, pois é a troca de ativo por passivo ou permuta de títulos, sem fazer compensação – negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "A medida depende de legislação própria, que autorize a SPE a assumir débitos para com o Estado, mediante o recebimento simultâneo dos precatórios", disse Santos. A SPE é a combinação da solução construída por São Paulo e uma das opções apresentadas pelo STF.
A proposta foi apresentada na tarde desta segunda-feira (7) na reunião da Subcomissão de Precatórios Judiciais, relatada pelo deputado Jair Soares (PP), que lamentou a ausência do secretário da Fazenda, Paulo Michelucci. O assessor jurídico da Sefaz afirmou que o problema dos precatórios é nacional e cada estado está tentado resolver a questão de acordo com suas características. Segundo Paulo Santos, o Rio Grande do Sul é o 6º estado no ranking dos precatórios, com uma dívida de R$ 2,329 bilhões (maio/2005). "Eles são a terceira causa de passivo do Estado, perdendo para a dívida pública e o Caixa Único", revelou.
As pensões integrais do Instituto de Previdência do Estado (IPE) são responsáveis por 80% da dívida na esfera do Tribunal de Justiça. Já no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), os credores do Estado são os ex-funcionários do extinto Deprec (Departamento de Portos, Rios e Canais) e os servidores do regime celetista.
O auditor-geral do Estado, Pedro Gabril, afirmou que os débitos com os precatórios explodiram em 2000, quando a maioria das ações de integralidade do IPE passaram a receber sentenças favoráveis aos pensionistas. "E para agravar a situação, o Estado parou de efetuar os pagamentos em 1998, ano em que os precatórios estavam praticamente zerados", analisou o contador.
O que está sendo feito
Paulo dos Santos afirmou à subcomissão que o Estado está pagando os precatórios com valores até 40 salários mínimos (R$ 12 mil) desde 2003. "As pensões integrais do IPE com trânsito em julgado estão sendo pagas em dia. O desembolso é de R$ 70 milhões por mês", disse. Ele ainda contabilizou R$ 200 mil mensais para amortizar as condenações na TRT. " Este é o máximo que o Estado consegue fazer, apesar de sabermos que é insuficiente. Os valores são simbólicos", reconheceu.
Impasse
O deputado Estilac Xavier (PT) questionou a legalidade do uso dos recursos dos depósitos judiciais para o Caixa Único, ao invés de seguir a orientação da legislação federal que orienta os estados a utilizar 50% destes valores para pagamento dos precatórios. "Como a matéria é de direito administrativo, cada ente federativo tem autonomia para legislar sobre o assunto", explicou o assessor jurídico da Sefaz. Paulo dos Santos lembrou ao parlamentar que o entendimento do governo Rigotto foi o mesmo do governo anterior, que repassava para o Caixa Único 100% dos recursos, sem deixar um lastro de 30% como é feito atualmente.
A discussão gerou protesto dos pensionistas e ex-servidores que lotavam a sala Maurício Cardoso, no 4º andar do Parlamento. "O objeto desta subcomissão é construir uma alternativa para solucionar o problema da falta de pagamento dos precatórios desde 1998", afirmou o deputado Fernando Záchia (PMDB), retirando a discussão da esfera jurídica. Segundo o líder do governo na Assembléia, a vontade política para resolver a questão existe, mas o propósito da subcomissão é criar um mecanismo que satisfaça integralmente os credores do Estado. Também participou da reunião o deputado Ruy Pauletti (PSDB).
