Nossos advogados estão capacitados com o auxílio de contadores e consultores a efetuar a regularização de pendências e obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou ainda Certidão Positiva com efeitos negativos a depender da situação de cada caso, a possibilitar a contratação com órgãos públicos.
Objetivo: a obtenção de CND´s - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO - tem sido cada vez mais complicada. Muitas vezes, o que impede a emissão dessas certidões são erros de lançamento do Fisco ou da própria contabilidade da empresa, problemas cadastrais do contribuinte ou mesmo débitos.
É inegável que a burocracia contribui para o aumento do tempo para emissão, o que acaba prejudicando as empresas que necessitam desse documento para contratar a venda de produtos, prestação de serviços, participar de licitações, aprovar financiamentos, entre outros. Neste evento, advogados tributaristas especialistas no assunto discorrerão sobre os principais caminhos legais para obtenção das CND´s, seja no âmbito administrativo, seja por meio de um processo judicial, geralmente o mandado de segurança.
A dificuldade na obtenção das CNDs é notória. Algumas empresas de auditoria e consultoria possuem grupos de estudos relativamente ao tema.
Entidades como a OAB-SP, SESCON-SP, FIESP já tiveram debates acalorados sobre o assunto. Há 3 anos, durante um encontro organizado pela Amcham, o INQJ (Instituto Nacional da Qualidade Judiciária) apresentou números bastante instigantes relativamente às CNDs e a Justiça Federal de São Paulo: 12% dos processos distribuídos em 2005 referiam-se a mandados de segurança para a obtenção de CNDs; o custo financeiro anual para a Justiça Federal com a movimentação e exame daqueles processos foi da ordem dos 2 milhões de reais; equivalentes a 52 funcionários ou 3 Varas trabalhando apenas para solucionar este tipo de demanda. Mesmo assim o Fisco não reconheceu ou reconhece a existência desta dificuldade.
Politicamente não é viável a extinção das certidões negativas de débito. A Constituição Federal exige regularidade tributária de obrigações previdenciárias como condição prévia para a contratação com o Poder Público.
O Código Tributário Nacional regulamenta o assunto. E nossa classe política, mesmo sendo informada que este documento é uma coação indireta para o pagamento de tributos, não tem coragem de se opor a esta prática, com receio de ser acusada de incentivar a sonegação.
A dificuldade na busca e manutenção das CNDs pode ser ilustrada pela burocracia vinculada ao pagamento de tributos no Brasil. Enquanto nos países da América Latina a gasta-se por ano para a quitação de impostos cerca de 529 horas, no Brasil o tempo consumido chega a 2.600 horas. E mesmo com tanta tecnologia, informatização ou o novo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), tenho fundadas dúvidas se esse cenário mudará.
O que se pode afirmar é que o compliance administrativo das empresas precisa constantemente de um suporte jurídico de advogados especializados, não apenas em mandados de segurança para a obtenção de CNDs, como se tal tipo de ação fosse uma modalidade judicial autônoma, mas de advogados qualificados para a solução de cada uma das novas dificuldades postas pelos representantes fiscais, mais preocupados em prestigiar seus trâmites internos do que resolver a tempo os problemas tributários dos contribuintes.
Como se vê, obter ou manter uma CND não é impossível ou inviável, basta que as providencias necessárias sejam tomadas a tempo e a modo. Muitas vezes não é simples, mas com certeza não é impossível.
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